Página 607 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2017

OBJETOS SUBTRAIDOS DEVOLVIDOS; VIII COMPORTAMENTO DA VIT IMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDERANDO QUE TODAS AS C IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSA O, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR ANTE A INEXISTENCIA DE CIR CUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUI CAÓ DE PENA A SEREM CONSIDERADAS OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE C OM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGE SIMO) DO SALÁRIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMIC A DO REU C) EM RELACAO AO FURTO COMETIDO CONTRA A VITIMA LILIA M ARIA DOS SANTOS TEIXEIRA E SILVA: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTO S ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, VISTO QUE E PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS 408 /409; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCL USAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME; V MOTIVOS N AO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFEREC EM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; V II CONSEQUENCIAS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE TODOS SEUS OBJETOS SUBTRAIDOS DEVOLVIDOS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDERANDO QUE TODAS A S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FI XO A PENA-BASE NO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECL USAO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSA DE AUMENTO E DE DIMI NUICAO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS OBSERVADA A PROPORCIONALIDAD E COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULT A, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TR IGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONO MICA DO REU DA UNIFICACAO FINAL DAS PENAS: TENDO EM CONTA A CONT INUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, ENTRE O S CRIMES DE FURTOS PRATICADOS CONTRA AS VITIMAS ACIMA NARRADAS, T OMO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E A AUMENTO EM 1/5 (UM Q UINTO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO NOS TERMOS DO ARTI GO 72, DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES DIANTE DISSO, SOMO A S QUATRO PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 30 (TRINTA) DIAS MULTA, SEND O CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRI GESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOM ICA DO REU ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III E NO A RTIGO 33, 2 DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O IN ICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRI DO NA CASA DO ALBERGADO EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PR IMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A EN TIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO A RTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNI ARIA NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL DESTA COMARCA, EM ATEND IMENTO AO PROVIMENTO N 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSA O CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (D OIS) ANOS (ART 77 CP) DA DETRACAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12 73 6/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP, O O TEMPO DE PR ISAO PROVISORIA, DE PRISÃO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BR ASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE