ANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI, A CONTAR DE 25/03/2015, TERÁ POR BASE O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCAE). NO PERTINENTE AOS JUROS MORATÓRIOS, ESTES DEVEM CORRESPONDER AO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS DA CITAÇÃO (RESP.N.1.145.424/RS). RECURSO INOMINADO PROVIDO (RECURSO CÍVEL Nº 71006494744, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 16/02/2017) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR AMANDA COMÉRCIO DE PAPÉIS E EMBALAGENS CONTRA O MUNICÍPIO DE TAQUARA, MOTIVO PELO QUAL CONDENO O RÉU A PAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.217,84 (PRINCIPAL), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELA TR (DÉBITO VENCIDO A PARTIR DE 2012, QUANDO EM VIGOR A LEI N. 11.960/2009) ATÉ 25.03.2015, QUANDO, ENTÃO, O ÍNDICE DEVERÁ SER O IPCA-E, DESDE CADA INADIMPLEMENTO, E COM JUROS DE MORA CORRESPONDENTES AO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS DA CITAÇÃO.SEM DISPOSIÇÃO SUCUMBENCIAL NESSA FASE, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.PUBLIQUESE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA AJUSTAR, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA.
900XXXX-53.2017.8.21.0070(CNJ) - VALDEMAR DE MORAES (LUCIANO BONSEMBIANTE CAMPANA 53845/ RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. TRATA-SE DE AÇÃO PROCESSADA PERANTE O JEFP DESTA COMARCA EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A SUSPENSÃO DA IMPUTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE LEVOU À SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULOS.RELATEI SUCINTA MENTE. DECIDO.EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA.ISSO PORQUE AS ALEGAÇÕES VEICULADAS NA INICIAL NECESSITAM DE PROVAS PARA O CORRETO EXAME, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO CONVENIENTE A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS. O ART. 277, 2º, DA LEI 9.503/1997 (CTB), PERMITE A CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, QUANDO NÃO REALIZADO TESTE DO ETILÔMETRO OU EXAMES DE SANGUE OU CLÍNICO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA (MEDIANTE IMAGEM, VÍDEO, CONSTATAÇÃO DE SINAIS QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA OU PRODUÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS), NA FORMA REGULAMENTADA PELO CONTRAN, NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS ACERCA DE TAIS ELEMENTOS, NÃO HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA, ELEMENTOS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE LEGAL. NESTE SENTIDO:RECURSO INOMINADO CONTRA DEFERIMENTO DE ANTECIPA ÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETRAN/RS. SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB). NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO. RESOLUÇÃO Nº 206/2006 DO CONTRAN. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO FAZER CONSTAR, NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, A DESCRIÇÃO DOS NOTÓRIOS SINAIS RESULTANTES DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, SITUAÇÃO OBSERVADA NO PRESENTE CASO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (GRIFEI, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 71004321352, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUÍS FRANCISCO FRANCO, JULGADO EM 29/05/ 2013).DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.CITE (M)-SE O (S) RÉU (S) PARA RESPONDER EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, NA FORMA DA RECOMENDAÇÃO PREVISTA NO OFÍCIOCIRCULAR N.º 132/2016-CGJ, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.NÃO SE TRATANDO DE DEMANDA EM QUE PASSÍVEL DE CONCILIAÇÃO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA PARA O FIM.APÓS O PRAZO DA RESPOSTA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.INTIME (M)-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
900XXXX-74.2016.8.21.0070(CNJ) - EVANDRO LUIS STRASSBURGUER (GUILHERME AUGUSTO WILBORN 103260/RS) X DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS E ETC.RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N. 9.099/95.PASSO, ASSIM, AO JULGAMENTO ANTECIPADO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS E QUE A MATÉRIA ENVOLVE QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO.NESSE SENTIDO, A PARTE AUTORA REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PSDD INSTAURADO CONTRA SUA PESSOA A PARTIR DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO DEMANDANTE NO DIA 23/02/2014.PARA TANTO, SUSTENTOU, BASICAMENTE, QUE: 1) DECAIU O DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO NOTIFICAR O REQUERENTE A RESPEITO DO JULGAMENTO DE REGULARIDADE DO AIT CELEBRADO POR CONTA DA INFRAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 282 DO CTB NÃO FOI EXPEDIDA NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DO OCORRIDO; 2) O AIT FOI PREENCHIDO DE FORMA IRREGULAR PELA POLÍCIA MILIAR, EM ESPECIAL NO CAMPO ONDE DEVERIA CONSTAR O NÚMERO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO DEMANDANTE.FEITAS ESTAS BREVES CONSIDERAÇÕES, OBSERVO QUE, NO MÉRITO, A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA REVELA-SE BASTANTE SINGELA.BASTA VER, PRIMEIRO, QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL DÃO CONTA DE QUE O REQUERENTE FOI AUTUADO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB, TENDO, INCLUSIVE, APOSTO SUA ASSINATURA NO AIT.QUER DIZER, ASSIM AGINDO, FICOU INEGAVELMENTE NOTIFICADO E CIENTE DE QUE CONTRA SI HAVIA SIDO LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, DE TAL MODO QUE ERA DISPENSÁVEL A SUA NOTIFICAÇÃO POSTERIOR A ESSE RESPEITO PELA VIA POSTAL ALGO QUE FOI FEITO PELO DETRAN APENAS NO TOCANTE AO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO.LOGO, LAVRADO O AIT E CIENTIFICADO O CONDUTOR, EM FLAGRANTE, TOTALMENTE DESNECESSÁRIAA REPETIÇÃO DO ATO PELO CORREIO, NA FORMA DO ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO PELAS TURMAS RECURSAIS DO TJ/RS, NOS TERMOS QUE SEGUEM:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1. O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR FOI VERIFICADO E REGISTRADO POR AGENTE DE TRÂNSITO (ALÉM DE TER SIDO CONSTATADO EM ETILÔMETRO - EMBORA COM PRAZO DE CALIBRAÇÃO VENCIDO, CONFORME ALEGADO PELO APELANTE), RESTANDO AFASTADAA TESE DO APELANTE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INVALIDADE DO TESTE REALIZADO. O TESTE DE BAFÔMETRO, INCLUSIVE, NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARAA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE ALCOOLEMIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE PODE SER CONSTATADO POR AGENTE DE TRÂNSITO. 2. O APELANTE FOI NOTIFICADO EM FLAGRANTE (FL. 75), RESTANDO ASSEGURADA A OPORTUNIDADE DE DEFESA, NÃO OBSTANTE TER SE RECUSADO A ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO. COMO A AUTUAÇÃO SE DEU EM FLAGRANTE, HOUVE O IMEDIATO CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO, PODENDO O INFRATOR EXERCER A DEFESA PRÉVIA DESDE LOGO. DESTACO QUE SE TRATA DE PENALIDADE APLICADA DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN, SENDO PRESUMIDA A OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA AO INFRATOR. 3. AS NOTIFICAÇÕES FORAM DIRIGIDAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA PENALIDADE, NA FORMA DO ART. 282, 3º, DO CTB E RESOLUÇÕES DO CONTRAN 149/03 E 108/99. O NAIT, APÓS TRÊS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, FOI PROCEDIDA À NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O NIP FOI ENVIADO E ENTREGUE AO APELANTE (FL. 74). ASSIM, TENDO OCORRIDO A AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE, RESTOU OPORTUNIZADA A DEFESA PRÉVIA, E SENDO O AUTOR NOTIFICADO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE (NIP), FOI OPORTUNIZADA A INTERPOSIÇÃO DE RECUSO. PORTANTO, NÃO SE HÁ FALAR DE NULIDADE POR FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA, BEM COMO NÃO SE HÁ FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70067554485, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR, JULGADO EM 16/03/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. EXIGE A LEGISLAÇÃO, QUE A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OBEDEÇA A DIVERSOS REQUISITOS FORMAIS INSTRUMENTAIS (ART. 280 DO CTB) E, TAMBÉM, QUE SEJA NOTIFICADO O INFRATOR DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, MEDIANTE A ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE (ART. 280, VI, DO CTB) OU POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO, QUE NESTE CASO DEVERÁ SER EXPEDIDA NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS (ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CTB). NO CASO EM ANÁLISE, FORAM OBSERVADOS TODOS OS TRÂMITES ACIMA REFERIDOS, TENDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRANSCORRIDO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS, INEXISTINDO CAUSA, POIS, PARAA DECRETAÇÃO DA NULIDADE POSTULADA PELO APELANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVA DO NOS AUTOS, VIA PROVA TESTEMUNHAL, QUE O AUTOR ESTAVA DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NO MOMENTO DO ACIDENTE, NÃO RESTANDO DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DE AMBAS AS INFRAÇÕES DISPOSTAS NOS ARTIGOS 165 E 166 DO CTB. APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70071586747, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, JULGADO EM 14/12/2016) NOTE-SE, AINDA, QUE A IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE DIZ APENAS COM O FATO DE AADMINISTRAÇÃO NÃO TER EXPEDIDO A NOTIFICAÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 30 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, OU SEJA, ABSOLUTAMENTE NADA QUESTIONOU COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO QUE, FINALMENTE, CULMINOU COM A INSTAURAÇÃO DO PSDD CUJA VALIDADE O REQUERENTE PRETENDE VER DESCONSTITUÍDA.NO MAIS, QUANTO À IMPUGNAÇÃO RESTANTE, QUAL SEJA, DE QUE O AIT FOI PREENCHIDO DE FORMA IRREGULAR PELO POLÍCIA MILITAR TENDO EM VISTA QUE FEZ CONSTAR O NÚMERO ERRADO DA CNH DO DEMANDANTE, OBSERVO QUE NEM DE LONGE TAL IRREGULARIDADE SE APRESENTA CAPAZ DE DESFAZER A AUTUAÇÃO.O QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE É EXATAMENTE ISSO, MERA IRREGULARIDADE, DA QUAL NÃO DECORREU ABSOLUTAMENTE NENHUM PREJUÍZO AO REQUERENTE, CONSIDERANDO QUE FOI IDENTIFICADO DE FORMA CORRETA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO E PELO DETRAN.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EVANDRO LUÍS STRASSBURGER CONTRA O DETRAN/RS, EXCEPCIONALMENTE MANTENDO OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU, PELO MENOS ATÉ QUE SE IMPLEMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO.SEM CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.
