TO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO N.º 70072266208, REL. JUDITH DOS SANTOS MOTTECY, JULGADO EM 30/03/2017). EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR FORÇA DO ARTIGO 487, III E ARTIGO 924, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE. CUSTAS REMANESCENTES PELO EXECUTADO. PRECLUSA A DECISÃO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.
008/1.06.0018261-2 (CNJ 018XXXX-28.2006.8.21.0008) -UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (PP. CINTIA LETICIA BETTIO 53789/RS, EDUARDO DE MOURA 50333/RS, EVERTON MADEIRA GUSMAO RUANO 22715/RS, LIDIANE BOTTONI RUSCHEL 57677/ RS E SILVIO LUIS GONCALVES 17241/RS) X CONSTRUTORA ZOCOLOTTO LTDA E SUCESSÃO DE ILSO ZOCOLOTTO (PP. HERNANI PACHECO MAGNUS 23569/ RS E NEWTON ARTUR MEDEIROS GIULIANI 6901/RS). VISTOS. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU AO RÉU AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, EM 01/10/2009, SOBREVEIO DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO. É O BREVE RELATO. DECIDO. A HIPÓTESE, CONSOANTE SE INFERE DOS AUTOS, É DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COM EFEITO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, CONSOANTE SE OBSERVA DO ART. 924, V, O QUE SE APLICA ANALOGICAMENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 513, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL, A SÚMULA 150 DO STF DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO SE DÁ NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM SENTENÇA JUDICIAL QUE CONDENOU À RÉ AO PAGAMENTO DE QUANTIA A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 206, 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO ESTÁ ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE 01/10/2009, AAÇÃO EXECUTIVA ESTÁ ABRANGIDA PELA PRESCRIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O EXEQUENTE NÃO ADOTOU QUALQUER PROVIDÊNCIA EFETIVA NO SENTIDO DE VER SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DURANTE O QUINQUÍDIO LEGAL. SINALO QUE O FATO DE O EXEQUENTE NÃO TER SIDO OUVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO É RELEVANTE NESTE CASO, POIS A LEI POSSIBILITA O MAGISTRADO JULGAR LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO SE VERIFICAR A PRESCRIÇÃO. NÃO FOSSE ISSO O BASTANTE, O PRÓPRIO STJ CONSIDERA DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR PREVISTA NO DISPOSITIVO ACIMA APONTADO. NESSE SENTIDO, COLACIONO ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO” (SÚMULA 150/STF). 3. “SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: [...] QUANDO O DEVEDOR NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS” (ART. 791, INCISO III, DO CPC/73). 4. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 5. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO PERMANECEU SUSPENSA POR SETE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE TENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 6. DISTINÇÃO ENTRE ABANDONO DA CAUSA, FENÔMENO PROCESSUAL, E PRESCRIÇÃO, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. 7. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SE DECLARAR DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO, POIS A PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL PRESCREVE EM TRÊS ANOS. 8. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. (...) 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RESP 1593786/SC, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/09/2016, DJE 30/09/2016) NA MESMA LINHA DESENVOLVIDA, O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. 2. “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO” (SÚMULA 150/STF). (...) 4. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. 5. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO PERMANECEU SUSPENSA POR TREZE ANOS SEM QUE O EXEQUENTE TENHA ADOTADO QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 6. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 7. DISTINÇÃO ENTRE ABANDONO DA CAUSA, FENÔMENO PROCESSUAL, E PRESCRIÇÃO, INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. 8. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. 9. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. (RESP 1522092/MS, DJE 13/10/2015) . 2. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL (ART. 206, 5º, I, DO CC). IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO N.º 70072266208, REL. JUDITH DOS SANTOS MOTTECY, JULGADO EM 30/03/2017). EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR FORÇA DO ARTIGO 487, III E ARTIGO 924, V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. REGISTRE-SE. CUSTAS REMANESCENTES PELO EXECUTA DO. PRECLUSA A DECISÃO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.
008/1.08.0007726-0 (CNJ 007XXXX-80.2008.8.21.0008) -LUIZ LAURI DE AVILA (PP. LUIZ CARLOS DIAS 60820/ RS E MARCELO FONSECA DO NASCIMENTO 56593/ RS) X BANCO ITAÚ S.A. (PP. CARLOS LEOPOLDO GRUBER 6932/RS).
