PONTO, SENDO QUE A EXCEÇÃO AO CUMPRIMENTO DA REGRA SOMENTE PODERIA SER ADMITIDA NA HIPÓTESE DE O ORÇAMENTO TOTAL ESTADUAL SER INFERIOR À TOTALIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL, DEMONSTRADA AINDA QUE A FALTA DE PA GAMENTO NÃO FOI OBJETO DE OPÇÃO POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EM RAZÃO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DO ESTADO” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 71005913827, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 25/08/ 2016).DITO ISSO, EMBORA CONHECIDA A GENERALIZADA CRISE FINANCEIRA E AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE DEMONSTRADAS PELO RELATÓRIO DE GOVERNANÇA QUE ACOMPANHOU A CONTESTAÇÃO, O ESTADO NÃO COMPROVOU QUE A FOLHA DE PAGAMENTO SUPERAVA O SEU ORÇAMENTO MENSAL E, TAMPOUCO, QUE A CONDUTA DE PARCELAR OS SALÁRIOS NÃO SE DEU POR OPÇÃO POLÍTICA, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU QUE O PAGAMENTO DE OUTROS DÉBITOS A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR SOB O PRETEXTO DE BUSCAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS NÃO SE DEU MEDIANTE A PRETERIÇÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.VALE LEMBRAR AINDA QUE OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ALÉM DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, DEVEM ESTAR PREVISTOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PELO QUE EXISTE RESERVA E DESTINAÇÃO LEGAIS PARA TAIS VALORES, NÃO SENDO LÍCITA A CONDUTA ESTATAL QUE ALOCA TAIS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DIVERSAS.OS DANOS MATERIAIS SÃO CLAROS, VEZ QUE O ATRASO NO PAGAMENTO CERTAMENTE ENSEJAA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, A QUALDEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PRÓPRIOS DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA.ASSIM, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS COM ATRASO, ENTRE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS E A DATA EM QUE FORAM EFETIVAMENTE PAGOS, RESPECTIVAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) - QUESTÃO DE ORDEM DAS ADIS N.º 4.357 E 4.425 - E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA.O VALOR ENTÃO OBTIDO CORRESPONDE O VALOR NOMINAL DE DANOS MATERIAIS, PELO QUE DEVERÁ SOFRER NOVA CORREÇÃO ATÉ O PAGAMENTO A SER REALIZADO E SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, PELOS MESMOS ÍNDICES. SALIENTO QUE, SENDO AQUELES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APURADOS COMO VALOR NOMINAL DOS DANOS MATERIAIS, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURA ANATOCISMO.NO TOCANTE AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, SERÁ INDENIZÁVEL NO CASO DE VIOLAÇÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, FORTE O ARTIGO 12, CAPUT, (EXPRESSÃO PERDAS E DANOS) C/C O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. EIS UM CONSECTÁRIO DA CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LINHAS CENTRAIS DO DIREITO PRIVADO, FENÔMENO PRÓPRIO DA SUPERAÇÃO DO MODELO DE ESTADO LIBERAL, QUE CULMINOU COM A PROTEÇÃO PRIMORDIAL À PESSOA EM SUA DIGNIDADE, DENOMINADO DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE. DESSA MANEIRA, SERÁ CARACTERIZADO DANO INDENIZÁVEL A VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM OU A OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE (ARTIGO 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OS DANOS MORAIS SÃO EVIDENTES NO CASO CONCRETO, EIS QUE A PARTE AUTORA FOI PRIVADA DE RECEBER VERBA ALIMENTAR E CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES PONTUALMENTE. A INCERTEZA A RESPEITO DE QUANDO RECEBERIA SEUS VENCIMENTOS E A FREQUENTE AMEAÇA DE NOVO PARCELAMENTO, ANGÚSTIA DE VER AS DÍVIDAS SE VENCENDO E O MEDO DE NÃO MAIS PODER GARANTIR O SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA CLARAMENTE VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PASSANDO DO LIMITE DE MERO DISSABOR OU TRANSTORNO QUOTIDIANO.TANTO ESTABELECIDO, PASSO A MENSURAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOB ESSE PRISMA, CUMPRE ENFATIZAR QUE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POSSUI, DE UM LADO, CARÁTER COMPENSATÓRIO PELO SOFRIMENTO E ABALO CAUSADOS AO SUJEITO, E, DE OUTRO, A FINALIDADE DE COIBIR A PRÁTICA FUTURA DO MESMO ATO. DEVE-SE, PARA TANTO, TER EM MENTE A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES, CONJETURANDO O ALCANCE DO DANO E AS CONSEQUÊNCIAS CAUSADAS À VIDA DO LESADO:DANO MORAL. SUA MENSURAÇÃO. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SE ENCONTRADO NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO MÉTODO PRÁTICO E OBJETIVO, O JUIZ HÁ QUE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DE OFENSOR E OFENDIDO; GRAU DE CULTURA DO OFENDIDO; SEU RAMO DE ATIVIDADE; PERSPECTIVAS DE AVANÇO E DESENVOLVIMENTO NA ATIVIDADE QUE EXERCIA, OU EM OUTRO QUE PUDESSE A VIR EXERCER; GRAU DE SUPORTABILIDADE DO ENCARGO PELO OFENSOR E OUTROS REQUISITOS QUE, CASO A CASO, POSSAM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. REQUISITOS QUE HÁ DE VALORAR COM CRITÉRIO DE JUSTIÇA, COM PREDOMÍNIO DO BOM SENSO, DA RAZOABILIDADE E DA EXEQIBILIDADE DO ENCARGO A SER SUPORTADO PELO DEVEDOR. QUANTUM QUE NEM SEMPRE DEVERÁ SER INFERIOR AO DO DANO PATRIMONIAL, EIS QUE A AUTO ESTIMA, A VALORAÇÃO PESSOAL, O EGO, SÃO VALORES HUMANOS CERTAMENTE MAIS VALIOSOS QUE OS BENS MERAMENTE MATERIAIS OU ECONÔMICOS. INCONFORMIDADE COM A SENTENÇA QUE FIXOU O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO APELO DA DEVEDORA (RJTJRGS 163/261).DESTARTE, SOPESANDO O CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SOFREU LESÕES EMOCIONAIS POR TER SUPORTADO ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO COM SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, CONSTRANGIMENTO POR NÃO CONSEGUIR HONRAR SUAS OBRIGAÇÕES PONTUALMENTE, ENTRE OUTROS SENTIMENTOS QUE INCONTESTAVELMENTE EXISTEM DIANTE DA PRIVAÇÃO DO PRÓPRIO SALÁRIO.CONTUDO, REVENDO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO, ENTENDO EXCESSIVO O VA LOR DE R$ 7.000,00 QUE VINHA SENDOFIXADO. ISSO PORQUE,APESAR DE RESTAR RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CONDUTA E O DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO, O QUE IMPÕE QUE A INDENIZAÇÃO TENHA CARÁTER PUNITIVO E REPRESSIVO, NÃO SE DEVE OLVIDARO NOTÓRIO CENÁRIO ECONÔMICO ATUALMENTE ENFRENTADO, QUE DE FATO DEMONSTRA ASSÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELO ENTE PÚBLICO.DADO ESSE CONTEXTO, É IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL QUE SE IMPONHA CONDENAÇÃO TÃO EXPRESSIVAAO ENTE PÚBLICO JÁ TÃO FRAGILIZADO ECONOMICAMENTE, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE A POPULAÇÃO COMO UM TODO É QUE SERIA PENALIZADA EM UM SEGUNDO PLANO PELA FALTA DE RECURSOS PARA SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA ETC.PORTANTO, PASSO A ADOTAR O VALORDE R$ 3.000,00 COMO PA DRÃO NAS CAUSAS EM QUE SE BUSCA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SALÁRIO.EM SUMA, RESTAM COMPROVADOS A CONDUTA LESIVA CULPOSA DO DEMANDADO, OS DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTA DOS PELA PARTE AUTORA E, EVIDENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE, JÁ QUE TAIS DANOS DECORRERAM DIRETAMENTE DO PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS.EM RAZÃO DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSDA PARTE AUTORA PARA O EFEITO DE CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DE (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS COM ATRASO, ENTRE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS E A DATA EM QUE FORAM EFETIVAMENTE PAGOS, RESPECTIVAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) - QUESTÃO DE ORDEM DAS ADIS N.º 4.357 E 4.425 - E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, O QUE PERFAZ O VALOR NOMINAL DEVIDO, QUE DEVERÁ SOFRER NOVA CORREÇÃO ATÉ O PAGAMENTO E SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, PELOS MESMOS ÍNDICES, E (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 3.000,00, COM JUROS DE 6% AO ANO A CONTAR DO EVENTO DANOSO (31/07/2015), SÚMULA 54 DO STJ, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DA SENTENÇA, SÚMULA 362 DO STJ.NOS PERÍODOS DE DEFLAÇÃO, OS ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PORÉM, DEVE PREVALECER O VALOR NOMINAL SE A ATUALIZAÇÃO RESULTAR EM REDUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70067434035, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO ANTONIO ANGELO, JULGADO EM 07/04/ 2016).SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015, DESNECESSÁRIO O PRÉVIO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. ALÉM DO MAIS, CASO REQUERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RECURSO, O RECORRENTE ESTARÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCUMBINDO AO RELATOR, NESTE CASO, APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO (7º DO ARTIGO 99 DO CPC/2015). OS REFERIDOS PROCEDIMENTOS, POR TRAZEREM MAIS CELERIDADE, DEVEM SER ADOTADOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 161 DO FONAJE).DIANTE DO EXPOSTO, SE FOR INTERPOSTO RECURSO, APÓS O PREPARO (CASO DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).EM SEGUIDA, NO CASO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADESIVO, DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE/RECORRIDO ADESIVO PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (2º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015), POIS INCABÍVEIS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ENUNCIADO 88 DO FONAJE).APÓS AS FORMALIDADES REFERIDAS, REMETAM-SE OS AUTOS IMEDIATA MENTE ÀS TURMAS RECURSAIS, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (3º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015).TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
900XXXX-97.2017.8.21.0021(CNJ) - MARCIO JOSE DE RAMOS (JORGE AIRTON RODRIGUES FERRARI 97093/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099/ 95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009), PASSO A FUNDAMENTAR.ESTÃO PRESENTES AS DENOMINADAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL INEXISTE ÓBICE À APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE.CUMPRE DESTACAR, ALÉM DISSO, O CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS É PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO E ESTÁ EMBASADA EM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE (ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15).COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DANOS CAUSADOS A SERVIDOR PÚBLICO, QUE NÃO É TERCEIRO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO EXIGE O ARTIGO 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE APLICA A MODALIDADE OBJETIVA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDE, POIS, A REGRA GERAL EXPRESSA NO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL A RESPONSABILIDADE CIVIL É SUBJETIVA (ARTIGO 186).EM SUMA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS A SEUS PRÓPRIOS AGENTES É SUBJETIVA, ISTO É, DEPENDE DE COMPROVAÇÃO (A) DA CONDUTA; (B) DO DANO; (C) DO NEXO DE CAUSALIDADE; E (D) DA CULPA OU DOLO.A CONDUTA CONSISTENTE NO PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS É NOTÓRIA E DE CONHECIMENTO PÚBLICO, TANTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO REQUERIDO. REVESTE-SE DE ILEGALIDADE, OUTROSSIM, POR CONTRARIAR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE DESTACAR, AINDA, QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO REPUDIA O TRABALHO ESCRAVO, DE MODO QUE A REGULAR REMUNERAÇÃO PELO LABOR PRESTADO DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR - É DIREITO INCONTRASTÁVEL E SUPREMO DO TRABALHADOR, SEM O QUE RESTA COMPROMETIDAATÉ MESMO SUA DIGNIDADE E DA FAMÍLIA.A RESPONSABILIDADE DO ESTADO REPOUSA NA OPÇÃO POLÍTICA DE ADOÇÃO DA DRÁSTICA MEDIDA QUE ATINGIU OS AUTORES, QUAL SEJA O PARCELAMENTO DA VERBAALIMENTAR QUE LHES É DEVIDA EM CONTRAPRESTAÇÃO AO SEU LABOR. ISSO PORQUE NÃO SE DEVE ADMITIR QUE O PAGAMENTO DE OUTROS DÉBITOS, POR MAIOR QUE SEJA SUA IMPORTÂNCIA, SEJA FEITO EM DETRIMENTO DE VERBA DESTINADA AO SUSTENTO DOS SERVIDORES E RESPECTIVAS FAMÍLIAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. COM EFEITO, O VENCIMENTO DOS SERVIDORES É VERBA PRIORITÁRIA EM RAZÃO DE SUA NATUREZA E DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO OFERECE QUALQUER DISCRICIONARIEDADE AO ADMINISTRADOR NESSE PONTO, SENDO QUE A EXCEÇÃO AO CUMPRIMENTO DA REGRA SOMENTE PODERIA SER ADMITIDA NA HIPÓTESE DE O ORÇAMENTO TOTAL ESTADUAL SER INFERIOR À TOTALIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL, DEMONSTRADA AINDA QUE A FALTA DE PA GAMENTO NÃO FOI OBJETO DE OPÇÃO POLÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL EM RAZÃO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DO ESTADO” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 71005913827, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 25/08/ 2016).DITO ISSO, EMBORA CONHECIDA A GENERALIZADA CRISE FINANCEIRA E AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE DEMONSTRADAS PELO RELATÓRIO DE GOVERNANÇA QUE ACOMPANHOU A CONTESTAÇÃO, O ESTADO NÃO COMPROVOU QUE A FOLHA DE PAGAMENTO SUPERAVA O SEU ORÇAMENTO MENSAL E, TAMPOUCO, QUE A CONDUTA DE PARCELAR OS SALÁRIOS NÃO SE DEU POR OPÇÃO POLÍTICA, JÁ QUE NÃO DEMONSTROU QUE O PAGAMENTO DE OUTROS DÉBITOS A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR SOB O PRETEXTO DE BUSCAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS NÃO SE DEU MEDIANTE A PRETERIÇÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.VALE LEMBRAR AINDA QUE OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ALÉM DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, DEVEM ESTAR PREVISTOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PELO QUE EXISTE RESERVA E DESTINAÇÃO LEGAIS PARA TAIS VALORES, NÃO SENDO LÍCITA A CONDUTA ESTATAL QUE ALOCA TAIS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DIVERSAS.OS DANOS MATERIAIS SÃO CLAROS, VEZ QUE O ATRASO NO PAGAMENTO CERTAMENTE ENSEJAA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, A QUALDEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PRÓPRIOS DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA.ASSIM, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS COM ATRASO, ENTRE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS E A DATA EM QUE FORAM EFETIVAMENTE PAGOS, RESPECTIVAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) - QUESTÃO DE ORDEM DAS ADIS N.º 4.357 E 4.425 - E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA.O VALOR ENTÃO OBTIDO CORRESPONDE O VALOR NOMINAL DE DANOS MATERIAIS, PELO QUE DEVERÁ SOFRER NOVA CORREÇÃO ATÉ O PAGAMENTO A SER REALIZADO E SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, PELOS MESMOS ÍNDICES. SALIENTO QUE, SENDO AQUELES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APURADOS COMO VALOR NOMINAL DOS DANOS MATERIAIS, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURA ANATOCISMO.NO TOCANTE AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, SERÁ INDENIZÁVEL NO CASO DE VIOLAÇÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, FORTE O ARTIGO 12, CAPUT, (EXPRESSÃO PERDAS E DANOS) C/C O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. EIS UM CONSECTÁRIO DA CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS LINHAS CENTRAIS DO DIREITO PRIVADO, FENÔMENO PRÓPRIO DA SUPERAÇÃO DO MODELO DE ESTADO LIBERAL, QUE CULMINOU COM A PROTEÇÃO PRIMORDIAL À PESSOA EM SUA DIGNIDADE, DENOMINADO DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE. DESSA MANEIRA, SERÁ CARACTERIZADO DANO INDENIZÁVEL A VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM OU A OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE (ARTIGO 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OS DANOS MORAIS SÃO EVIDENTES NO CASO CONCRETO, EIS QUE A PARTE AUTORA FOI PRIVADA DE RECEBER VERBA ALIMENTAR E CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES PONTUALMENTE. A INCERTEZA A RESPEITO DE QUANDO RECEBERIA SEUS VENCIMENTOS E A FREQUENTE AMEAÇA DE NOVO PARCELAMENTO, ANGÚSTIA DE VER AS DÍVIDAS SE VENCENDO E O MEDO DE NÃO MAIS PODER GARANTIR O SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA CLARAMENTE VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PASSANDO DO LIMITE DE MERO DISSABOR OU TRANSTORNO QUOTIDIANO.TANTO ESTABELECIDO, PASSO A MENSURAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOB ESSE PRISMA, CUMPRE ENFATIZAR QUE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POSSUI, DE UM LADO, CARÁTER COMPENSATÓRIO PELO SOFRIMENTO E ABALO CAUSADOS AO SUJEITO, E, DE OUTRO, A FINALIDADE DE COIBIR A PRÁTICA FUTURA DO MESMO ATO. DEVE-SE, PARA TANTO, TER EM MENTE A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES, CONJETURANDO O ALCANCE DO DANO E AS CONSEQUÊNCIAS CAUSADAS À VIDA DO LESADO:DANO MORAL. SUA MENSURAÇÃO. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NÃO SE ENCONTRADO NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO MÉTODO PRÁTICO E OBJETIVO, O JUIZ HÁ QUE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DE OFENSOR E OFENDIDO; GRAU DE CULTURA DO OFENDIDO; SEU RAMO DE ATIVIDADE; PERSPECTIVAS DE AVANÇO E DESENVOLVIMENTO NA ATIVIDADE QUE EXERCIA, OU EM OUTRO QUE PUDESSE A VIR EXERCER; GRAU DE SUPORTABILIDADE DO ENCARGO PELO OFENSOR E OUTROS REQUISITOS QUE, CASO A CASO, POSSAM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO. REQUISITOS QUE HÁ DE VALORAR COM CRITÉRIO DE JUSTIÇA, COM PREDOMÍNIO DO BOM SENSO, DA RAZOABILIDADE E DA EXEQIBILIDADE DO ENCARGO A SER SUPORTADO PELO DEVEDOR. QUANTUM QUE NEM SEMPRE DEVERÁ SER INFERIOR AO DO DANO PATRIMONIAL, EIS QUE A AUTO ESTIMA, A VALORAÇÃO PESSOAL, O EGO, SÃO VALORES HUMANOS CERTAMENTE MAIS VALIOSOS QUE OS BENS MERAMENTE MATERIAIS OU ECONÔMICOS. INCONFORMIDADE COM A SENTENÇA QUE FIXOU O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROVIMENTO DO APELO DA DEVEDORA (RJTJRGS 163/261).DESTARTE, SOPESANDO O CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SOFREU LESÕES EMOCIONAIS POR TER SUPORTADO ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO COM SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, CONSTRANGIMENTO POR NÃO CONSEGUIR HONRAR SUAS OBRIGAÇÕES PONTUALMENTE, ENTRE OUTROS SENTIMENTOS QUE INCONTESTAVELMENTE EXISTEM DIANTE DA PRIVAÇÃO DO PRÓPRIO SALÁRIO.CONTUDO, REVENDO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO, ENTENDO EXCESSIVO O VA LOR DE R$ 7.000,00 QUE VINHA SENDOFIXADO. ISSO PORQUE,APESAR DE RESTAR RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA CONDUTA E O DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO, O QUE IMPÕE QUE A INDENIZAÇÃO TENHA CARÁTER PUNITIVO E REPRESSIVO, NÃO SE DEVE OLVIDARO NOTÓRIO CENÁRIO ECONÔMICO ATUALMENTE ENFRENTADO, QUE DE FATO DEMONSTRA ASSÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELO ENTE PÚBLICO.DADO ESSE CONTEXTO, É IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL QUE SE IMPONHA CONDENAÇÃO TÃO EXPRESSIVAAO ENTE PÚBLICO JÁ TÃO FRAGILIZADO ECONOMICAMENTE, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE A POPULAÇÃO COMO UM TODO É QUE SERIA PENALIZADA EM UM SEGUNDO PLANO PELA FALTA DE RECURSOS PARA SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA ETC.PORTANTO, PASSO A ADOTAR O VALORDE R$ 3.000,00 COMO PA DRÃO NAS CAUSAS EM QUE SE BUSCA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SALÁRIO.EM SUMA, RESTAM COMPROVADOS A CONDUTA LESIVA CULPOSA DO DEMANDADO, OS DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTA DOS PELA PARTE AUTORA E, EVIDENTEMENTE, O NEXO DE CAUSALIDADE, JÁ QUE TAIS DANOS DECORRERAM DIRETAMENTE DO PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS.POR FIM, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE IMEDIATO PAGAMENTO/ABSTENÇÃO DE NOVOS PARCELAMENTOS, INVIÁVEL O DEFERIMENTO POR SE TRATAR DEATO DE GESTÃO DAS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO, COM CUNHOPOLÍTICO, SENDO QUE É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO
MÉRITOADMINISTRATIVO.EM RAZÃO DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOSDA PARTE AUTORA PARA O EFEITO DE CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DE (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS COM ATRASO, ENTRE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS E A DATA EM QUE FORAM EFETIVAMENTE PAGOS, RESPECTIVAMENTE PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) -QUESTÃO DE ORDEM DAS ADIS N.º 4.357 E 4.425 - E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, O QUE PERFAZ O VALOR NOMINAL DEVIDO, QUE DEVERÁ SOFRER NOVA CORREÇÃO ATÉ O PAGAMENTO E SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, PELOS MESMOS ÍNDICES, E (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 3.000,00, COM JUROS DE 6% AO ANO A CONTAR DO EVENTO DANOSO (31/07/2015), SÚMULA 54 DO STJ, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DA SENTENÇA, SÚMULA 362 DO STJ.NOS PERÍODOS DE DEFLAÇÃO, OS ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. PORÉM, DEVE PREVALECER O VALOR NOMINAL SE A ATUALIZAÇÃO RESULTAR EM REDUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70067434035, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO ANTONIO ANGELO, JULGADO EM 07/04/2016).SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE.NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015, DESNECESSÁRIO O PRÉVIO JUÍZO DE
