A União aponta violação aos artigos 128, 130, 131, 463, 475-B, § 3º, e 515, § 4º, do Código de Processo Civil, 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 7.711/1988, 6º da Lei 8.622/1993 c/c Lei 8.627/1993, 8º da Medida Provisória 831/1995, 11 da Lei 9.624/1998, 40 e 41 da Lei 8.112/1990. Sustenta a não incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV, afirmando ter comprovado que "o maior vencimento básico dos servidores exequentes era a classe/padrão A-III que, como o advento da Lei nº 8.627/93 e o conseqüente reposicionamento, foi contemplado com o reajuste de 30,12%, superior, portanto, aos 28,86% reclamados na execução embargada". (354)
A irresignação não merece acolhimento.
De início, as matérias pertinentes aos dispositivos do Código de Processo Civil não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, pela parte recorrente, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
