2009 (Nota 20: art , 485, inc. V, do CPC).
Infere-se da inicial que a autora alega violação aos artigos 11, I, a, VI e VII, 26, III, 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91, os quais ora transcrevo:
"Art. 11.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: