Página 521 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2014

2009 (Nota 20: art , 485, inc. V, do CPC).

Infere-se da inicial que a autora alega violação aos artigos 11, I, a, VI e VII, 26, III, 39, I, e 143 da Lei nº 8.213/91, os quais ora transcrevo:

"Art. 11.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

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