do efetivo controle de correspondências recebidas e expedidas, sendo cada um deles, pessoalmente (pela equipe de fiscalização) e formalmente (pela decisão exarada por este Núcleo Regional) admoestado de que não mais seria admitida negligência para com as requisições da Administração Superior. Considerando que já foram tomadas medidas preventivas e feitas advertências formais em face de cada um dos serviços extrajudiciais integrados a este Núcleo Regional, a contumácia em relação às requisições dos órgãos superiores da Administração Judiciária enseja imediata apuração da responsabilidade funcional, nos moldes já decretados em vários outros procedimentos da mesma natureza. Diante do exposto, com fulcro no art. 96 e seguintes do Provimento CGJ 12/2009 (Consolidação Normativa – Parte Extrajudicial), determino a instauração de Sindicância em face de CARLOS ROBERTO BRANDÃO, matrícula 94/5208, na qualidade de Responsável pelo Expediente do CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIOL DE PESSOAS NATURAIS DO QUINTO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA pela contumácia em relação às requisições a ele dirigidas pela Serviço de Pessoal Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tal como ilustrado nos expedientes de fls. 27, 148, 227, 238 e 279 deste procedimento, o que, em tese sugere infração aos deveres descritos no art. 30, III e XIV, da Lei n. 8.935/1994, consubstanciando ainda a infração prevista no art. 31, I e V, da Lei n. 8.935/94, referendada pelo art. 39, VII, do Decreto Lei n. 220/1975, c/c art. 285, VII, do Decreto n. 2.479/1979. Expeça-se a portaria respectiva. Notifique-se o sindicado para apresentação de defesa no prazo de dez dias. Venha aos autos extrato com o histórico funcional do sindicado.
PORTARIA N. 027/2014
Processo nº 2014-0106304
