ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DO RECLAMADO. DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. A RECLAMADA IMPUGNA A FORMA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO DETERMINADA NA SENTENÇA, IN VERBIS: LIQUÍDA A SENTENÇA, O RECLAMADO DEVERÁ PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO OU NOMEAR BENS A PENHORA (ART. 656, § 1º DO CPC) EM ATÉ QUINZE DIAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU MANDADO DE CITAÇÃO (ART. 475-J DO CPC C/C ART. 52,III, DA LEI Nº 9.009/90 E ARTS. 832,§ 1º DA CLT E 889 DA CLT), SOB PENA DE ACRÉSCIMO DA EXECUÇÃO NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO), O QUE PLENAMENTE COMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO. ALEGA QUE NÃO FOI OBSERVADA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA CLT, ART. 880 E 882. CONTUDO, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DA RECLAMADA, A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA 3ª TURMA, QUE HOMENAGEIA A EFETIVIDADE PROCESSUAL E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ADEMAIS, O ARTIGO 832 DA CLT DÁ SUPEDÂNEO ÀS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA. POR FIM, FAÇO REFERÊNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 07/2012 DA CORREGEDORIA, QUE RECOMENDA A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS OTIMIZADOS E EFICIENTES NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANTENHO A SENTENÇA. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. O AUTOR POSTULA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AO ARGUMENTO DE QUE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE EXPERIMENTOU SITUAÇÃO PRECÁRIA E DESPREZÍVEL, FICOU A MERCÊ DA PRÓPRIA SORTE,SEM PODER TRABALHAR EM RAZÃO DE SUA INCAPACIDADE PARCIAL E SEM RECEBER QUALQUER BENEFÍCIO (¿). ANALISO. DEVE SER PERQUIRIDO SE O ACIDENTE CAUSOU PREJUÍZO PATRIMONIAL A PARTE RECLAMANTE QUE RESULTE NO DEVER DE INDENIZAR. NO QUE TANGE AO EXAME DO PLEITO DE LUCROS CESSANTES, OU SEJA, NAQUILO QUE O LESADO DEIXOU RAZOAVELMENTE DE LUCRAR COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO EVENTO DANOSO (CÓDIGO CIVIL, ART. 402), O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TST É NO SENTIDO DE QUE "O EMPREGADO AFASTADO DAS FUNÇÕES POR INCAPACIDADE DE TRABALHO, E POSTERIORMENTE REINTEGRADO À EMPRESA, NÃO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SE NÃO HOUVER PROVA DE REDUÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO." PORTANTO, ALÉM DO NEXO CAUSAL E DA CULPA, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NESSAS CONDIÇÕES, A 5ª TURMA CONCLUIU QUE FICAVA INVIÁVEL O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O REGIONAL AFIRMARA QUE NÃO EXISTIA PROVA DE REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPREGADA. (RR-
22200-34.2007.5.17.0009). NO CASO DOS AUTOS, O RECLAMANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O PREJUÍZO ADVINDO DO INFORTÚNIO, ISTO PORQUE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FOI INDEFERIDO PORQUE O AUTOR NÃO COMPARECEU AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO AFIM DE CONCLUIR OS EXAMES MÉDICO PERICIAIS (VIDE FOLHA 84 DOS AUTOS). NEGO PROVIMENTO. DAS HORAS IN ITINERE. O RECLAMANTE PEDE A REFORMA DA SENTENÇA DE ORIGEM QUE INDEFERIU O SEU PLEITO DE HORAS IN ITINERE. ANALISO. DESTACO A PERCUCIENTE ANÁLISE FEITA PELO D.JUÍZO DE ORIGEM QUE FEZ JUNTAR AOS PRESENTES AUTOS O TERMO DE INSPEÇÃO JUDICIAL EFETUADO NA RECLAMADA COM VISTAS A AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DE TRANSPORTES E A LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. E, COM BASE EM TAL INSTRUMENTO JUDICIAL, NO CASO EM EXAME ASSIM DECIDIU: (...) NA ESPÉCIE, VERIFICO QUE O AUTO DE INSPEÇÃO É PROVA INEQUÍVOCA DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DO RECLAMANTE, SENDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL PELA BR-158, SENDO QUE NA CIDADE DE SANTANA DO ARAGUAIA NÃO HÁ TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EFETIVO. (...) SALIENTE-SE QUE A MERA INSUFICIÊNCIA NO TRANSPORTE PÚBLICO NÃO GERA DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE E HAVENDO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM PARTE DO TRAJETO PERCORRIDO, APENAS O TRECHO NÃO ALCANÇADO QUE SE CONSIDERA PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE, CONFORME SÚMULA 90 DO TST. ASSIM, APENAS O TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO NA CIDADE DE SANTANA DO ARAGUAIA PODE SER CONSIDERADO COMO HORAS IN ITINERE. RESSALTE-SE QUE O TEMPO DA INSPEÇÃO É UMA MÉDIA, JÁ QUE INÚMERAS OUTRAS VARIÁVEIS PODEM INTERFERIR NO TEMPO PARA MAIS OU PARA MENOS, COMO CONDIÇÕES DA ESTRADA, NÚMERO DE PASSAGEIROS, E VELOCIDADE MÉDIA, SENDO IMPOSSÍVEL SE AFERIR PONTUALMENTE O REAL TEMPO DE DESLOCAMENTO, SENDO, ENTRETANTO, MAIS EXATO QUE O TEMPO EXTRAÍDO DA PROVA ORAL, QUE NÃO MEDE PRECISAMENTE O TEMPO DE DESLOCAMENTO, FAZENDO ESTIMATIVAS POR ENTENDIMENTO PESSOAL. DESTA FORMA, ENTENDO QUE O TEMPO MÉDIO DE 3 MINUTOS PARA A REALIZAÇÃO DO TRECHO INTERNO RAZOÁVEL, MOTIVO PELO QUAL DECLARO QUE O TEMPO DE DESLOCAMENTO É DE 3 MINUTOS PARA A IDA E 3 MINUTOS PARA A VOLTA, EXCLUINDO, ASSIM, O TEMPO DE DESLOCAMENTO PELA BR-158. (¿) ANALISANDO AS PROVAS EM COTEJO COM AS DISPOSIÇÕES QUE DISCIPLINAM AS HORAS DE PERCURSO (O ART. 58, § 2º DA CLT E SÚMULA 90 DO TST), QUE APENAS O TRECHO INTERNO DEVE SER CONSIDERADO COMO JORNADA DE TRABALHO, A SER ACRESCIDO NA JORNADA HABITUAL DO RECLAMANTE. CONSIDERANDO QUE O TEMPO DE DESLOCAMENTO É INFERIOR A 10 MINUTOS DIÁRIOS, POR RAZOABILIDADE, E CONFORME SÚMULA 429 DO TST, TAL TEMPO DEVE SER DESCONSIDERADO A TÍTULO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO EM PERCURSO, PELO QUE JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM MÁCULAS A R. SENTENÇA. A INSPEÇÃO JUDICIAL EVIDENCIA O TEMPO DE DESLOCAMENTO DOS EMPREGADOS, DE TRÊS MINUTOS DE IDA E TRÊS MINUTOS DE VINDA, DE MODO A DEIXAR ASSENTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANTENHO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DO PREQUESTIONAMENTO. POR FIM, FICAM PREQUESTIONADOS TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ALÉM DE SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS MENCIONADOS NA PEÇA RECURSAL E ABORDADOS NESTE ACÓRDÃO, OS QUAIS FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DESTA RELATORA, A FIM DE PREVENIR E, QUIÇA, EVITAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (SÚMULA 297, DO TST).
05. PROCESSO TRT-8ª/3ª T/RO/000XXXX-83.2013.5.08.0114 -RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: FLAPA MINERACAO E INCORPORACOES LTDA (Drª. Joseane Maria da Silva).
