Nº 000XXXX-91.2008.8.26.0459 - Apelação - Pitangueiras - Apelante: Luís Carlos dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Airton Vieira - Ante o exposto, pelo meu Voto, dou parcial provimento ao recurso defensivo para, afastada a causa especial de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, reduzir a pena do réu para 02 (dois) anos de reclusão, regime fechado e 10 (dez) dias-multa, no piso e de ofício, extinguir a sua punibilidade com fundamento legal no art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, 110, § 1º, 115 e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, oficiando-se à Origem para as providências necessárias, dentre as quais a expedição de alvará de soltura clausulado. V.U. - Advs: Adilson Gallo (OAB: 122178/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar
Nº 000XXXX-62.2012.8.26.0156 - Apelação - Cruzeiro - Apelante: Luiz Henrique Pires de Lima - Apelante: Juliana Lima de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Recursos parcialmente providos, para absolver os réus da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, mantendo a condenação pelo delito do artigo 33, “caput”, da mesma Lei. V.U. - Advs: Soraia Regina Alves (OAB: 170989/SP) (Defensor Dativo) - Aline Cunha Colosimo Pereira (OAB: 270450/SP) - 8º Andar
Nº 000XXXX-33.2006.8.26.0315/50000 - Embargos de Declaração - Laranjal Paulista - Embargte: Savio Donato Castanho - Embargdo: Colenda 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo - Magistrado (a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Rejeitaram os embargos. V. U. - Advs: Luciano Anderson de Souza (OAB: 208495/SP) - Alamiro Velludo Salvador Netto (OAB: 206320/SP) - Regina Cirino Alves Ferreira (OAB: 287667/SP) - 8º Andar
