FINANCIAMENTO SÃO AS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU AS REVENDEDORAS E/OU CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E NÃO REPASSAR O CUSTO DESSA PARCERIA FEITA ENTRE ELAS PARA O CONSUMIDOR. COM EFEITO, A COBRANÇA ATENDE INTERESSE EXCLUSIVO DOS BANCOS.UMA VEZ QUE O PRODUTO FORNECIDO É O CRÉDITO E PELO FORNECIMENTO DO CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBE REMUNERAÇÃO PELA COBRANÇA DE JUROS, NÃO HÁ, NO CONTRATO, QUALQUER INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA DO FATO GERADOR DA COBRANÇAS DESSAS “TAXAS” E/OU “TARIFAS”, EM DESOBEDIÊNCIA AO INCISO III DO ARTIGO 6º E AO ARTIGO 46 DO CDC.IGUALMENTE, SÃO ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM A BOA– FÉ (ARTIGO 51, INCISO IV, DO CDC), PORQUE NÃO TÊM CAUSA PRECISA E SE SOMAM À REMUNERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JÁ ALCANÇADA PELOS JUROS, QUE SE PRESSUPÕE JÁ PREVEREM OS CUSTOS DA OPERAÇÃO. HÁ PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL: AC70024851255,AC 70026729004, AC70026591586, AC 70026129924, AC 70025720343 .E DO STJ, IN VERBIS:CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA DE DIREITO. ENCARGOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMAS PACIFICADOS. (...). III. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OCORRE PELA COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS, COMO, NO CASO CONCRETO, AS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE ABERTURA DE CRÉDITO E A BANCÁRIA , ENTENDIMENTO AMPARADO NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ, NOS TERMOS DO RESP N. 163.884/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, E RESP N. 713.329/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. IV. AGRAVOS IMPROVIDOS. (AGRG NO RESP 899.287/RS, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 01/03/2007, DJ 07/05/2007 P. 334). (GRIFEI).OUSO EM DISCORDAR DE RECENTES DECISÕES QUE DECLARAM A LEGALIDADE DO REPASSE DE TAIS VALORES PARA O CONSUMIDOR.DIANTE DESTE CONTEXTO, HAVENDO AS COBRANÇAS DAS RUBRICAS ACIMA PONTUADAS, ESTAS SÃO ABUSIVAS E DEVEM SER EXPURGADAS DO CONTRATO.DESSE MODO, NULAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, AS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SE CONTER NOS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS.RECONHECIDA A NULIDADE, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS ILEGAIS, DE MODO A VEDAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 182 DO CC. RESSALTE-SE QUE O CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES FOI ELABORADO PELO REQUERIDO COM BASE NO SISTEMA ESTABELECIDO NO PRÓPRIO CONTRATO, E QUE ORA SE DISCUTE, SENDO PACÍFICO QUE QUANDO O ENGANO É JUSTIFICÁVEL, NÃO CABE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ADEQUANDO-SE O CONTRATO E FIXANDO OS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, LIMITANDO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO, TÃO SOMENTE, AOS PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL DA TAXA MÉDICA DO BACEN PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA À DATA DA CONTRATÇÃO (ABRIL/12), VEDANDO-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ADOTANDO-SE PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS, MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2,0% E O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVENDO, AINDA, SER AFASTADA A PORVENTURA COBRANÇA DAS TARIFAS DE: TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU DE CADASTRO, REGISTRO DE GRAVAME E CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E SERVIÇOS DE TERCEIRO. POR ÚLTIMO, DETERMINO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE,SE HOUVER, CUJO SALDO CONTRATUAL DEVERÁ SER OBTIDO ATRAVÉS DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS PARA INSTRUÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CREDOR DA ORA REVISADA , TUDO COM BASE NO ART. 269, I C/C ART. 333 DO CPC. FACE À SUCUMBÊNCIA MINIMA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, APARTE RÉ ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). MANTENHO O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM TODOS OS TERMOS.P. R. I.AJU, 22/10/14.
BUSCA E APREENSÃO (ALIEN.FIDUC)
PROC.: 201411301283
