1.14.0001002-3), TRATANDO SOBRE O MESMO TEMA OBJETO DA INICIAL, ENTENDO QUE, DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIOS, QUE CONTÊM IDÊNTICA E ÚNICA LIDE, DEVE OCORRER, EM RAZÃO DA MACRO-LIDE TRAZIDA NA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.549/RS: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEMSE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DAAÇÃO COLETIVA. 2.- ENTENDIMENTO QUE NÃO NEGA VIGÊNCIA AOS AOS ARTS. 51, IV E 1º, 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 122 E 166 DO CÓDIGO CIVIL; E 2º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OS QUAIS SE HARMONIZA, ATUALIZANDO-LHES A INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA POTENCIALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS ANTE A DIRETRIZ LEGAL RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (LEI N. 11.672, DE 8.5.2008). 3.- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (RESP 1110549/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/10/2009, DJE 14/12/2009). NO MESMO SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.738/08. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO TRAMITAÇÃO AÇÃO INDIVIDUAL - EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.167, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08, APORTARAM NO PODER JUDICIÁRIO INÚMERAS AÇÕES INDIVIDUAIS, BEM COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EMBORA JÁ TENHA OCORRIDO O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (001/11.0246307-9) PELO JUÍZO SINGULAR, E, O CONSEQUENTE JULGAMENTO DA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO (Nº. 70049971815), A LIDE PERMANECE EM TRÂMITE, EM RAZÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO. POR CONSEGUINTE À INTERPOSIÇÃO DESTES RECURSOS, O ESTADO AJUIZOU DEMANDA CAUTELAR NESTA CORTE, POSTULANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, O QUE RESTOU CONCEDIDO EM DECISÃO PROFERIDA PELO 1º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO ATACADO. NESTE PASSO, E DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIOS, QUE CONTÊM IDÊNTICA E ÚNICA LIDE, DEVEM PERMANECER SUSPENSOS EM RAZÃO DA MACRO-LIDE TRAZIDA NA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.549/RS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70061813408, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, JULGADO EM 29/09/2014). DIANTE DO EXPOSTO, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG PARA MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA E ORDENO A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.
012/1.14.0001577-7 (CNJ 000XXXX-73.2014.8.21.0012) -EDUARDA DA FONSECA XAVIER (PP. DAVI VENTURA BORGES JUNIOR E FRANKLIN ABREU SILVEIRA) X CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
VISTOS. CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DA CORSAN, NA PRIMEIRA VARA JUDICIAL DESTA COMARCA (PROCESSO Nº 012/ 1.14.0001002-3), TRATANDO SOBRE O MESMO TEMA OBJETO DA INICIAL, ENTENDO QUE, DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIOS, QUE CONTÊM IDÊNTICA E ÚNICA LIDE, DEVE OCORRER, EM RAZÃO DA MACRO-LIDE TRAZIDA NA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.549/RS: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEMSE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DAAÇÃO COLETIVA. 2.- ENTENDIMENTO QUE NÃO NEGA VIGÊNCIA AOS AOS ARTS. 51, IV E 1º, 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 122 E 166 DO CÓDIGO CIVIL; E 2º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OS QUAIS SE HARMONIZA, ATUALIZANDO-LHES A INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DA POTENCIALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS ANTE A DIRETRIZ LEGAL RESULTANTE DO DISPOSTO NO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (LEI N. 11.672, DE 8.5.2008). 3.- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (RESP 1110549/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/10/2009, DJE 14/12/2009). NO MESMO SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.738/08. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO TRAMITAÇÃO AÇÃO INDIVIDUAL - EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.167, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08, APORTARAM NO PODER JUDICIÁRIO INÚMERAS AÇÕES INDIVIDUAIS, BEM COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EMBORA JÁ TENHA OCORRIDO O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (001/11.0246307-9) PELO JUÍZO SINGULAR, E, O CONSEQUENTE JULGAMENTO DA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO (Nº. 70049971815), A LIDE PERMANECE EM TRÂMITE, EM RAZÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO. POR CONSEGUINTE À INTERPOSIÇÃO DESTES RECURSOS, O ESTADO AJUIZOU DEMANDA CAUTELAR NESTA CORTE, POSTULANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, O QUE RESTOU CONCEDIDO EM DECISÃO PROFERIDA PELO 1º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ACÓRDÃO ATACADO. NESTE PASSO, E DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIOS, QUE CONTÊM IDÊNTICA E ÚNICA LIDE, DEVEM PERMANECER SUSPENSOS EM RAZÃO DA MACRO-LIDE TRAZIDA NA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.549/RS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70061813408, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: HELENA MARTA SUAREZ MACIEL, JULGADO EM 29/09/2014). DIANTE DO EXPOSTO, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG PARA MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA E ORDENO A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DESTE PROCESSO. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.
