Agravo desprovido."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 281, e-STJ).
No recurso especial, a agravante alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 966, 967, 981, 982, 983, 998 e 1.150 do Código Civil; 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68; 114 da Lei nº 6.015/73; 32 da Lei nº 8.934/94; e 97 do Código Tributário Nacional.
