FILHOS, CABE AO JUIZ, REQUERENDO ALGUM PARENTE, OU O MINISTÉRIO PÚBLICO, ADOTAR A MEDIDA QUE LHE PAREÇA RECLAMADA PELA SEGURANÇA DO MENOR E SEUS HAVERES, ATÉ SUSPENDENDO O PODER FAMILIAR, QUANDO CONVENHA. PARÁGRAFO ÚNICO. SUSPENDE-SE IGUALMENTE O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR AO PAI OU À MÃE CONDENADOS POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, EM VIRTUDE DE CRIME CUJA PENA EXCEDA A DOIS ANOS DE PRISÃO. ART. 1638 - PERDERÁ POR ATO JUDICIAL O PODER FAMILIAR O PAI OU A MÃE QUE: I - CASTIGAR IMODERADAMENTE O FILHO; II - DEIXAR O FILHO EM ABANDONO; III - PRATICAR ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES; IV - INCIDIR, REITERADAMENTE, NAS FALTAS PREVISTAS NO ARTIGO ANTECEDENTE. NESSE SENTIDO, A PERDA OU DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É, DESSA FORMA, A SANÇÃO MAIS GRAVE IMPOSTA AOS PAIS QUE FALTAREM COM OS DEVERES EM RELAÇÃO AOS FILHOS. IN CASU, A MÃE BIOLÓGICA AFIRMOU TER ENTREGUE A CRIANÇA PORQUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE, E PRECISAVA TRABALHAR, SOLICITANDO AJUDA DA REQUERENTE NOS CUIDADOS DA MENOR. EMBORA NÃO ENCONTRAR RESPALDO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DE QUE A FALTA DE RECURSOS MATERIAIS PODE SER MOTIVO PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, O MESMO NÃO OCORRE ACERCA DA CARÊNCIA DE AMOR, AFETO, ATENÇÃO, CUIDADO, RESPONSABILIDADE, COMPROMISSO E PROTEÇÃO, POIS TAIS SENTIMENTOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA O PLENO E INTEGRAL DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. ASSIM, NO PRESENTE CASO RESTOU CARACTERIZADO O ABANDONO DA INFANTE PELA SUA GENITORA, NOS PRIMEIROS ANOS DE SUA EXISTÊNCIA, QUANDO MAIS NECESSITAVA A CRIANÇA DO AMOR E CARINHO MATERNOS, PROCEDIMENTO QUE SOMENTE FORA MODIFICADO QUANDO O CASAL REQUERENTE RESOLVEU INGRESSAR COM A AÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAR UMA SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA NO MUNDO DOS FATOS. ASSIM, O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A ADOÇÃO FORTALECEU O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ASSIM, ESSE PRINCÍPIO DEVE SER OBSERVADO EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS. A CRIANÇA HÁ DE SER PROTEGIDA INTEGRALMENTE NOS TERMOS DA LEI, NÃO PODENDO, PORTANTO, SOFRER MAUS-TRATOS E SER ABANDONADA PELOS PAIS. TAMBÉM NÃO PODE A INFANTE FICAR SUJEITA ÀS VONTADES DE SEUS GENITORES, MORMENTE QUANDO JÁ ESTÁ ADAPTADA A NOVA FAMÍLIA, O QUE OCORRE NO CASO DOS AUTOS. DISPÕE O ART. 41 DO ECA, ESPECIFICAMENTE EM SEU § 1º QUE: ART. 41. A ADOÇÃO ATRIBUI A CONDIÇÃO DE FILHO AO ADOTADO, COM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES, INCLUSIVE SUCESSÓRIOS, DESLIGANDO-O DE QUALQUER VÍNCULO COM PAIS E PARENTES, SALVO OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS. § 1º SE UM DOS CÔNJUGES OU CONCUBINOS ADOTA O FILHO DO OUTRO, MANTÊM-SE OS VÍNCULOS DA FILIAÇÃO ENTRE O ADOTADO E O CÔNJUGE OU CONCUBINO DO ADOTANTE E OS RESPECTIVOS PARENTES. (...). OBSERVA-SE QUE OS REQUERENTES PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 42 DO ECA, CONFORME CORROBORA O LAUDO TÉCNICO E O PARECER MINISTERIAL. É QUE NA ADOÇÃO DEVE SEMPRE PREVALECER O INTERESSE DA CRIANÇA ACIMA DE TODOS OS DEMAIS, E, NO CASO EM TELA, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SÃO ELOQUENTES EM APONTAR QUE EMILLY ESTÁ PERFEITAMENTE ADAPTADA NO SEIO DA FAMÍLIA QUE A ACOLHEU, TENDO OS REQUERENTES APRESENTADO TODAS AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, PSICOLÓGICAS E SOCIAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA ADOÇÃO, ENQUANTO A MÃE NÃO CONSTRUIU LAÇOS AFETIVOS COM A CRIANÇA, TENDO ENTREGUE QUANDO ERA APENAS UM BEBÊ, COM 15 (QUINZE) DIAS DE VIDA E PERMANECE COM OS REQUERENTES NESTA CONDIÇÃO ATÉ O MOMENTO, QUANDO JÁ CONTA COM 5 ANOS E UM MÊS, APÓS DESENVOLVIDOS FORTES VÍNCULOS EMOCIONAIS, DEMONSTRA-SE A MEDIDA MENOS DANOSA À CRIANÇA, CONSOANTE ESTUDO PSICOSSOCIAL ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. ASSIM, O DEFERIMENTO DO PLEITO É ATITUDE QUE SEGUE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DESTITUINDO IRACILDE ALMEIDA DOS SANTOS DO PODER FAMILIAR DA MENOR EMILLY EDUARDA ALMEIDA DOS SANTOS, E CONCEDENDO A ADOÇÃO AOS AUTORES ANTÔNIO CARLOS SANTOS E IVANILDE SANTOS DA CONCEIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 1638, II, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 22, 24, 43 E SEGUINTES, ESPECIALMENTE O ART. 47 E § 1º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LAVRE-SE O COMPETENTE REGISTRO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEM CUSTAS. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE R$ 500,00, AO BEL. DIOGO DOS SANTOS SANTANA, OBA/SE 6.290, NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL À FL. 41. OFICIE-SE À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DANDO CIÊNCIA DESTA DECISÃO. P.R.I. AREIA BRANCA/SE, 17 DE JUNHO DE 2015. JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROC.: 201473000282
