Artigo 27 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (Vetado) .
Andressa Brossi, Advogado
Andressa Brossi
há 23 dias

Ação de Rescisão Contratual c.c Reintegração de Posse e Perdas e Danos

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA – SP Tramitação prioritária – Idoso NOME COMPLETO , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob o nº…
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Arthur Sales, Advogado
Arthur Sales
mês passado

XXXIX Exame de Ordem Unificado (2023.3) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

Olga, domiciliada em Teresina, PI, adquiriu, em janeiro de 2022, uma chapinha de cabelo na loja Casa Mil, sediada em Campo Grande, MS, com o objetivo de fazer um penteado especial para um casamento…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Petição Repetiçao de Indébito - Não Fornecimento Serviço Agua e Esgoto

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - _____. ________ , ________ , ________ , inscrito no CPF sob nº ________ , RG nº ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ ,…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Apelação - Contrarrazões (Questão Envolvendo Vício de Construção

Comentários : As contrarrazões se constituem na petição em que o apelado (vencedor) impugna o recurso de apelação apresentado pelo seu adversário processual. Essa petição deve ser apresentada no…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo Petição Inicial - Nulidade e Indenizatória - Cartão de Crédito Consignado

RMC é a sigla de Reserva de Margem Consignável. São descontos mensais que a maioria dos beneficiários do INSS e aposentados sofre ao contratar empréstimos consignados. Na prática, a RMC é uma…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo Petição Inicial - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Nulidade de Contrato por Repetição de Indébito e Danos Morais

MODELO: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE…
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Mozart Zuquim G. Lara, Advogado
Mozart Zuquim G. Lara
há 8 meses

Ação de cobrança c/c com danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Nome, brasileira, solteira, Portadora do RG nº 00000-00- x - SSP/SP, ,…
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Deborah Santos, Estudante de Direito
Deborah Santos
há 9 meses

Modelo de Apelação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA de XX. APELANTE: Soraia APELADO: Eletrônicos S/A, Proc n°. x EGRÉGIO TRIBUNAL RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO SINOPSE PROCESSUAL Soraia,…
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Maycon Marllon Nunes, Bacharel em Direito
Maycon Marllon Nunes
há 9 meses

Seguro Negado

AO INSIGNE JUÍZO DA __º VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX JUSTIÇA GRATUITA XXX, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº XXX, portadora de cédula de identidade RG nº XXX, residente e…
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Arthur Sales, Advogado
Arthur Sales
ano passado

XIX Exame de Ordem Unificado (2016.1) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

Antônio Augusto, ao se mudar para seu novo apartamento, recém-comprado, adquiriu, em 20/10/2015, diversos eletrodomésticos de última geração, dentre os quais uma TV de LED com sessenta polegadas,…
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