Do rompimento do testamento

O Direito Sucessório é o ramo do direito civil que regula a transmissão de direitos após a morte do seu titular, bem como, cumpre a última vontade da pessoa.

Diante do elencado, pode ocorrer Rompimento do Testamento, nas seguintes hipóteses:

A ruptura do testamento ocorre quando há a superveniência de uma circunstância relevante, capaz de alterar a manifestação de vontade do testador como, por exemplo, o aparecimento de um herdeiro necessário.

O rompimento do testamento é determinado pela lei, na presunção de que o testador não teria disposto de seus bens no testamento da forma que fez se soubesse da existência de tal herdeiro. O rompimento, no entanto, independe de vontade do testador; é determinado pela lei.

De acordo com o disposto no art. 1.793 do Código Civil:

"Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador".

Isso significa que o testador, não tinha nenhum descendente e posteriormente vem a tê-lo, havido ou não do casamento. O reconhecimento de tal descendente pode ser voluntário ou por meio de ação de investigação de paternidade.

Em casos de adoção, também ocorrerá a ruptura do testamento. Porém, se o testador já tem um filho, adotivo ou não, e adota, posteriormente, outro filho, o testamento não se rompe.

A superveniência de descendente só é causa de rompimento do testamento quando o autor da herança não tinha nenhum herdeiro dessa classe. Caso já tenha um descendente e testa, a superveniência de outro não acarreta a ruptura do testamento. Ou seja, não se rompe a disposição testamentária, nesse caso, com o nascimento do outro: ambos dividirão entre si a legítima.

A descoberta posterior acarreta o rompimento automático, ex vi legis, do testamento, sem necessidade de que se o revogue. Presume-se que a ciência de tais fatos o faria testar de forma diversa da que o fez.

Portanto, se o testador souber da existência do herdeiro necessário e mesmo assim dispuser de sua quota disponível, o testamento é válido e deve ser cumprido, como se estatui o art. 1.975 do Código Civil.

SILVIO RODRIGUES adota posição intermédia, afirmando que:

"se a ação é posterior à morte do investigado e se ficar comprovada sua ignorância da existência daquele filho, o testamento se rompe”.

A decisão que declara rompido o testamento pode ser proferida nos próprios autos de inventário independentemente de ação própria.

De acordo com o art. 1.974 do Código Civil:"Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários".

A partir desse dispositivo a possibilidade de ruptura do testamento estende-se aos ascendentes e cônjuge. Assim, por exemplo, se o filho, ao testar, ignora a existência do ascendente, que supunha estar morto, rompido estará o testamento, uma vez descoberto o erro.

Só exite rompimento no testamento se o testador imaginava que não tinha ascendente algum, nem cônjuge. Caso o testador tenha mãe viva, e testa, surgindo, depois, seu pai, que ele pensava já ter falecido, não há ruptura do testamento, ocorrendo o mesmo se o testador sabe que tem um avô, aparecendo-lhe, posteriormente outro avô. Tendo ascendente e sabendo que o tem, outorgando testamento, tal testamento não se rompe se aparece, depois, outro ascendente.

Nessa hipótese supõe-se que, se soubesse da existência de herdeiros necessários, não teria feito o testamento, ou o teria outorgado de outra maneira, não os excluindo.

De acordo com o artigo 1.975 do Código Civil:

" Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte ".

Se o testador se limita a dispor de sua metade disponível, a exclusão dos herdeiros necessários não implica ruptura do testamento.

Nesse artigo, não há incidência de presunção em favor dos herdeiros, porque o testador sabe da existência deles, mas, assim mesmo não os quer contemplar, nesse caso não se rompe o testamento.

De acordo com EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE:

“continua válido, apenas se sujeitando a ser modificado no que concerne à legítima dos herdeiros, reduzindo-se o que excede da metade disponível aos limites dela”.

Sendo assim, se o testador, ao dispor livremente de seus bens, avançou na legítima do herdeiro necessário, de cuja existência tinha conhecimento, o testamento não se rompe, mas reduz-se a liberalidade, para efeito de restaurar por inteiro a quota legalmente reservada.

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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

GONÇALVES, Carlos Roberto, volume 7: direito das sucessões – 8ª ed. 2ª tiragem – São Paulo: Saraiva, 2014.

Artigo elaborado pelo aluno de Direito da 8ª etapa da Unaerp, Cód. 807121 João Paulo Meneia Arroyo Junior