O porte da Arma Branca no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais: Proibição legal ou ilegal?

Nos termos do artigo 19 da Lei de Contravencoes Penais

Aquele que portar arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade, arcará com a seguinte pena: prisão simples, de 15 dias a 6 meses, ou multa, ou ambos cumulativamente.

Parágrafo 1º, a pena será aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa.

Parágrafo 2º, incorre na mesma pena de prisão de simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa, quem possuindo arma ou munição:

A) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei determina;

B) permite que alienado maior de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo da arma a tenha consigo; e

C) omite as cautelas necessárias para impedir que alienado, menor de 18 anos e pessoa inexperiente em manejar arma dela se apodere.

A norma em questão visa proteger a vida, a incolumidade física e a saúde dos cidadãos. É uma contravenção comum, podendo ser cometida por qualquer pessoa, sendo o Estado o sujeito passivo.

A grande questão, neste artigo, é determinar se as chamadas Armas Brancas estão inseridas no rol proibitivo. Afinal, qual o tipo de arma o legislador da LCP está se referindo?

Para começarmos a responder tal questão, faz-se imprescindível definir o que venha a ser “Arma Branca”.

Numa síntese apertada, mas esclarecedora, “arma branca” é arma que não seja de fogo. Ou conforme artigo 3º, XI, do decreto 3665/2000 - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga.

Existem as armas brancas próprias, que são as destinadas à defesa, ou ataque, como as espadas e punhais, por exemplo, e existem as armas brancas impróprias, que são destinadas para fins de labor, por exemplo, mas que podem servir em ocasião peculiar como se arma própria fosse, como por exemplo as facas, canivetes, machados, facão, etc.

E agora pergunta-se: o artigo 19 insere o porte de arma branca no rol das contravenções penais?

Uma minoria da doutrina, esse escritor incluso, entende que não. Por quê? Porque o legislador não soube construir o artigo. Expressamente está escrito que cometerá infração aquele que portar arma [...] sem licença da autoridade. Não existe nenhuma autoridade legalmente instituída para conceder a licença de facas, facões, e etc. Dessa maneira, incluir o porte de arma branca no artigo 19 da LCP ofende o princípio da Legalidade, por ser atípica. O artigo proíbe o porte de arma cuja licença dependa de autoridade.

Isso é o que uns defendem. A maioria entende o contrário - e a minha avó me criou dizendo que eu não era "todo mundo" e nem "a maioria".

Este ano, mais especificamente no dia 03 de Agosto, a Procuradoria Geral da República, pronunciando-se acerca do Recurso Extraordinário com Agravo, nº 901623, que versa sobre o nosso tema em questão, deixou claro o que pensa:

Da atipicidade da conduta de portar armas ainda que não se enquadrem no conceito de arma de fogo. Vigência do art. 19 da LCP.

[...] afastar a vigência do dispositivo legal, concluindo pela atipicidade da conduta de portar armas, significa permitir que toda e qualquer pessoa possa transitar livremente munido de facas, canivetes, punhais e espadas, instrumentos frequentemente utilizados para a prática dos mais diversos crimes, incluindo-se aí lesões corporais graves, roubos e homicídios. [...]. Considerando que não existe órgão que expeça autorização para o porte de armas brancas, todo porte de arma é proibido. Assim, a conduta de portar armas permanece ilícita.

O parecer da PGR, neste trecho, surge com alguns problemas que precisam ser resolvidos.

Primeiro. O parecer diminui a importância do princípio da legalidade. É claro o artigo 5º, II, da CF/88 quando diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No mesmo sentido, o artigo 1º do Código Penal garantindo que não há crime sem lei anterior que o defina. Desse modo, a única conclusão lógica a que se pode chegar a partir do artigo 19 da LCP é que não há previsão para a penalização do porte de armas brancas, pois não está definido em lei. Sem firulas hermenêuticas: ponto final.

Segundo. O problema de “permitir que toda e qualquer pessoa possa transitar livremente munido de armas” deve ser resolvido com a promulgação de lei específica ou inserção expressa da proibição no referido artigo 19. Fora isso, a proibição de portar arma branca é ilegal, pois atípica. Aliás, há um projeto sobre isso parado na Câmara, o PL 2967/2004, cuja ementa é: a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências.

Há, ainda, um outro problema com a proibição do porte de armas brancas: segundo Damásio de Jesus, em sua obra sobre as Contravenções Penais, o elemento subjetivo do tipo previsto no artigo 19 é o dolo, que é a vontade livre e consciente de portar a arma. Mas, consideremos que portar arma branca fosse de fato punível. A pergunta seria: como se daria o dolo nesse caso? Só portar já configuraria a contravenção?

Penso que a resposta mais plausível seria a seguinte: configuraria o dolo se o agente, portando uma arma branca imprópria, estivesse com o ânimo de usá-la como se própria fosse, com o intuito de ofender a integridade de alguém. Caso não fosse assim, o vendedor de caldo de cana, ou água de coco, deslocando-se para o seu trabalho em praça pública, poderia ser preso e processado nos termos do artigo 19. Percebem o problema? Concordam comigo?

Assim, finalizando, penso de forma a considerar ilegal, pois atípica, que ofende o princípio da legalidade, a prisão simples, ou multa, de alguém que esteja portando uma arma branca. Não há previsão para impedir este tipo de arma, e, se existisse, teria que definir quando se configuraria o dolo e etc.

Estamos diante, tão somente, de mais uma falha do poder legislativo, pois 1) o legislador do artigo 19, quem sabe se por inexperiência, não inseriu o tipo arma branca no dispositivo da lei e 2) os atuais legisladores, quem sabe se por preguiça, não inserem.