[Pensar Criminalista]: Grande quantidade de drogas não faz presumir a dedicação do sujeito a atividades criminosas

Olá, pessoal!

A Quinta Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.913.903/SC, ratificou o entendimento de que a grande quantidade de droga apreendida não leva à presunção de que o sujeito se dedica a atividades criminosas, razão pela qual será possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao caso concreto analisado.

O chamado tráfico privilegiado está previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, como uma causa especial de diminuição de pena a ser aplicada ao tráfico de drogas em situações específicas.

Permite-se a redução da pena de um sexto a dois terços, nas hipóteses em que o agente, concomitantemente, é primário, com bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas e não integra organização criminosa.

Ao analisar o REsp 1.913.903/SC, o Ministro Noronha lembrou que a razão de ser da causa de diminuição de pena é garantir um tratamento diferenciado para aquele que não tem a vida dedicada ao tráfico de drogas. Ao contrário, é o sujeito um traficante eventual, sem grande envolvimento com o mundo criminoso.

Além disso, em seu voto o Relator destacou que o STF, ao julgar o RE 666.334/AM, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena” (Tema 712).

Assim, o Ministro Noronha pontuou que

Em razão do precedente indicado, as seguintes premissas passaram a nortear a dosimetria da pena no tráfico de entorpecentes, com relação à natureza e quantidade das drogas apreendidas:

a) devem ser valoradas na primeira etapa da dosimetria da pena, pela necessidade de observância dos vetores indicados no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como preponderantes;

b) não podem ser utilizadas concomitantemente na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena;

c) supletivamente, podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, apenas quando esse vetor for conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. (Grifei)

Mais recentemente, ao julgar o HC 207.501/SP, o Supremo ainda definiu que a habitualidade e o pertencimento à organizações criminosas devem ser comprovados, não sendo possível a sua presunção em razão da quantidade de drogas apreendidas junto ao réu.

Por tudo isso, o Relator considerou que a mera apreensão de uma grande quantidade de droga com o acusado não é suficiente para afastar a redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Isso porque, no caso concreto, não haviam nos autos quaisquer outras provas que levassem o magistrado à conclusão de que o réu é pessoa dedicada a atividades criminosas.

Sobre o tema, Masson leciona que

o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é circunstância hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo do narcotráfico, ainda que ele seja primário e não possua maus antecedentes.

Não se extraia disso, contudo, a conclusão no sentido de que a grande quantidade de drogas, por si só, é elemento apto a afastar o privilégio. É preciso analisar as especificidades do caso concreto. Para o Supremo Tribunal Federal, a quantidade de drogas não pode, automaticamente, “proporcionar o entendimento de que a paciente faria do tráfico seu meio de vida ou integraria uma organização criminosa.” (MASSON, 2019) (Destaquei)

Vale dizer, por fim, que o tráfico de drogas privilegiado não possui natureza hedionda ou equiparada, nos termos do art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal.

Abraços, amigos e amigas!

Até a próxima!

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Referências:

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm >

________. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm >

________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.913.903/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha - Quinta Turma, julgado em 03/11/2021, publicado em 04/11/2021. Disponível em < https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=M... >

________. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 207.501/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/10/2021, publicado em 22/10/2021. Disponível em < http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15348357678&ext=.pdf >

________. ________. Recurso Extraordinário com Agravo nº 666.334/AM, Relator Ministro Gilmar Mendes - Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014, publicado em 06/05/2014. Disponível em < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5787604 >

MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas: aspectos penais e processuais. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.

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