Você sabe qual é o tempo máximo de cumprimento da pena privativa de liberdade no Brasil?

O “Pacote Anticrime”, Lei n.º 13.964/2019, dentre várias mudanças, alterou o tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade no país, que antes obedecia o limite de 30 (trinta) anos, e agora, com a vigência da citada lei, passa a observar o tempo máximo de 40 (quarenta).

E se a pessoa possuir diversas condenações? Neste caso a lei determina a unificação das penas para atender o limite máximo estabelecido.

Mas imaginem a seguinte situação hipotética: e se a pessoa condenada pela prática de um determinado crime cometer outro delito, depois de iniciado o cumprimento de sua pena, o que acontece?

A lei estabelece a realização de uma nova unificação das penas, desprezando-se o período já cumprido pelo condenado.