PORTARIA Nº 01/2016
(art. 6º da Res. CPJ n. 003/2009)
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELA CRUZ, ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I, VI, VIII e IX, da Constituição da República, bem assim pelos arts. 25, inciso II, e 26, incisos I, IV e V, da Lei federal n. 8.625/93, e, ainda, conforme art. 8º, incisos I, IV, V e VII, da Lei Complementar federal n. 75/93, e art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal;
