Página 1089 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o CP C/2015 impõe a ambas as partes o dever de cooperação, inclusive na fase de cumprimento do julgado, em respeito à autoridade das decisões judiciais (arts. , , e 77, IV, da Lei nº 13.105/2015), vale dizer, a lei presume o interesse do devedor no cumprimento do julgado, de forma que eventual conduta contrária não pode ser amparada pelo direito (STJ, REsp 1.274.466-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/5/2014, Informativo nº 541). Registro em acréscimo que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF (cf. STJ,AgRg nos EDcl noAg 762.469/MS).

Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, por este Juizado, os cálculos de liquidação de que as partes serão intimadas oportunamente.

Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se.

0001180-91.2018.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6340004656

AUTOR: JOAO GOMES LEONOR (SP136396 - CARLOS VAZ LEITE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS)

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. da Lei 10.259/2001).

Trata-se de ação, sob o rito dos juizados especiais federais, objetivando a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão de aposentadoria por invalidez ao autor, desde 21/08/2018.

DECIDO.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. O LAUDO MÉDICO JUDICIAL acostado aos autos (evento 63), revela que o autor está TOTAL E P ERMANENTEMENTE incapacitado para as suas atividades laborativas e/ou habituais.

Segundo a jusperita, o autor estava incapacitado para o exercício das suas atividades laborativas e, inclusive, para os atos da vida civil, quando o benefício de auxílio-doença do qual era beneficiário foi cessado pelo INSS (NB 31/545.518.493-4 – CNIS, ev. 87).

O laudo médico pericial não foi impugnado pelas partes e as provas documentais corroboram a conclusão do perito.

Assim, entendo que o juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quando ausentes outros elementos que o contrarie. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013).

Por outro lado, o INSS informou a concessão da aposentadoria por idade NB 41/190.455.706-3 ao autor, com DIB em 25/06/2019.

Intimado sobre a notícia de concessão de aposentadoria por idade em seu favor, o autor não se manifestou (evs. 83/86).

Nesse passo, o extrato de consulta ao CNIS anexado ao processo (ev. 87) confirma a concessão da aposentadoria por idade NB 41/190.455.706-3 ao autor, com DIB em 25/06/2019.

Portanto, é o caso de concessão de AP OSENTADORIA P OR INVALIDEZ pelo período compreendido entre o dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB/31/545.518.493-4 (22/08/2018) e o dia anterior à concessão da aposentadoria por idade NB 41/190.455.706-3 (24/06/2019), momento a partir do qual incide a vedação prevista no artigo 124, II, da Lei 8.213/91 (impossibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria por idade e de aposentadoria por invalidez).

QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. O (a) perito (a) médico (a) judicial afirmou que o autor estava incapacitado para o exercício das suas atividades laborativas e, inclusive, para os atos da vida civil, quando o benefício de auxílio-doença do qual era beneficiário foi cessado pelo INSS (NB 31/545.518.493-4 – CNIS, ev. 87).

No que tange ao termo inicial do benefício, destaco que o pedido inicial baliza a lide (arts. 141 c.c. 492 do CP C) e que, no que couber, adiro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (DCB) ou a DER deve constituir o marco inicial do benefício pretendido (RESP 1.311.665/SC e 1.369.165/SP), de modo que a data da citação deve ser fixada como termo inicial apenas quando não houver requerimento administrativo ou recebimento prévio de auxílio-doença (AgRg nos EREsp 1032168/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2012).

Nessa linha, pacificado o entendimento por ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ:

"1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes:AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/P R, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012.

2. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

3. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes:AgInt noAREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMP BELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt noAREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1394759/P E, Rel. Ministro NAP OLEÃO NUNES MAIA FILHO, P RIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017)