INSS, a Central de Análise de Benefício do Regime Próprio de Previdência Social -CEAB/RPPS, na Portaria Conjunta nº 12/DGPA/DIRAT/INSS, de 02/12/2020, na Portaria nº 1.239, de 17/12/2020, publicada no DOU nº 242, Seção 2, pág. 21, de 18/12/2020, na Portaria nº 846 PRES/INSS, de 01/10/2021 publicada no DOU de 06/10/2021 e no contido no Processo SEI-INSS nº 35014.360944/2021-00.
resolve:
Conceder pensão vitalícia, após constatação de um período oficial de casamento superior a 2 (dois) anos, a Arlindo Pedro Reis, na qualidade de cônjuge da exservidora aposentada Arlete Teresa Balbinot Reis, matrícula SIAPE 0929991, Administrador, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal do INSS, com óbito em 21/09/2021, com fundamento nos arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, 6 da Lei nº 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinado com os arts. 23, 24, § 1º, inciso II e § 2º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com vigência a partir data do óbito.
