CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) - 3º andar - Sala 31
Nº 104XXXX-91.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Metro Quadrado Instalações Comércio Visual LTDA. - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC) PRETENSÃO DA AUTORA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA EM SE TRATANDO DE PENALIDADE APLICADA À PESSOA JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR, É NECESSÁRIA A DUPLA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 281 E 282 DO CTB SUPERAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELA C. TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO NO BOJO DO IRDR Nº 218XXXX-23.2017.8.26.0000 (TEMA 13 DO TJSP) NOVA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.925.456/SP (TEMA 1.097 STJ) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA, ORA ARBITRADA EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 3º, INCISO I, E 11, DO NOVO CPC. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Márcio Aurélio Fernandes de Cesare (OAB: 183432/SP) (Procurador) - 3º andar - Sala 31
Nº 105XXXX-49.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apdo/Apte: Guilherme Denser Elbel - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PENSÃO POR MORTE - NETO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO, COM BASE NO ART. 5º, DA LEI FEDERAL Nº 9.717/98 C.C. ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, QUE SE AFIGURA INVIÁVEL - LEI FEDERAL QUE SOMENTE VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO RGPS, MAS QUE FICOU SILENTE QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS, DEVENDO PREVALECER O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL (LC 180/78, ARTS. 152 E 153), O QUE NÃO VIOLA O ART. 24, § 4º, DA CF - BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR NA FORMA DA LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR -INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340 DO STJ - OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, DA LCE Nº 1.012/2007, QUE ASSEGURA A CONDIÇÃO DOS PENSIONISTAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS DIÁRIAS ARBITRADAS PELO JUÍZO A QUO EM FAVOR DO APELANTE DESCABIMENTO - INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS MULTAS DIÁRIAS O QUAL FOI PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Bianca Denser Elbel (OAB: 66202/DF) - 3º andar - Sala 31
