DE QUE INTEGREM O PROCESSO ABAIXO MENCIONADO COMO LITISCONSORTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAutos Nº: 061XXXX-72.2016.8.04.0001Ação: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do AmazonasRequerido: Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURBO Juiz de Direito Paulo Fernando de Britto Feitoza, titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas.Faz saber, a todos quantos o presente Edital virem e dele conhecimento tiverem que tramita nesta 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal os autos 061XXXX-72.2016.8.04.0001 que tem como Autor Ministério Público do Estado do Amazonas e como Requerido Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB com fundamento nos arts. 129. III, da Constituição Federal arts. 81, 82, I e II , 91 e 92 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e 1º, IV, e 21 da lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública). Ficam todos os interessados intimados, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, para, querendo, venham integrar a lide na qualidade de LITISCONSORTE ATIVO, E para que não possam no futuro alegar desconhecimento, é passado o presente Edital que será publicado e afixado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Fórum Ministro Henoch Reis, situado à rua Av. Jornalista Humberto Calderaro Filho, S/N - Aleixo, 5ª Andar, setor 3, tel: 3303-5288. Manaus, 17 de abril de 2017. Paulo Fernando de Britto FeitozaJuiz de Direito
ADV: CAIO TASSO SILVA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 7556/AM) - Processo 061XXXX-36.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum - Retrocessão - REQUERENTE: Lucila Cleyce da Silva Santos - Processo nº: 061XXXX-36.2016.8.04.0001Procedimento ComumAutor: Lucila Cleyce da Silva SantosRéu: Município de ManausATO ORDINATÓRIOCertifico que o réu apresentou, temporaneamente, a contestação de fls.60/88, razão pela qual, de ordem do MM. Juiz fica a parte autora intimada para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 351 do Código de Processo Civil. (Art. 1º, inc. V, Provimento n. 63/02 da CGJ).Manaus, 19 de abril de 2017Estéfani Barbosa PinheiroEstagiária de Direito
ADV: JOAO GUTEMBERG WEIL PESSOA (OAB 704RR) -Processo 062XXXX-64.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum -Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: - Disney Silva de Araújo - Processo nº: 062XXXX-64.2016.8.04.0001Procedimento ComumAutor: Disney Silva de AraújoRéu: Insituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito - MANAUSTRANSATO ORDINATÓRIOCertifico que o réu apresentou, tempestivamente, a contestação de fls.35/39, e documentos de fls.40/48, razão pela qual, de ordem do MM. Juiz fica a parte autora intimada para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 351 do Código de Processo Civil. (Art. 1º, inc. V, Provimento n. 63/02 da CGJ).Manaus, 19 de abril de 2017Estéfani Barbosa PinheiroEstagiária de Direito
