Página 1002 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Junho de 2017

considerando que o crime em questão é de natureza "própria", exigindo do sujeito ativo a condição de "prefeito", impingindo a reconsideração da condição do "cargo" em situação de bis in idem. No mesmo sentido, não verifico a presença de atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena no patamar de 02 (anos) anos e 03 (três) meses de reclusão, e o pagamento de 100 (cem) diasmulta. III - TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Não vislumbro a presença de quaisquer causa de aumento ou diminuição de pena, tornando definitiva a pena de 02 (anos) anos e 03 (três) meses de reclusão, e o pagamento de 100 (cem) dias-multa. b) Em relação ao crime previsto no inciso V, do decreto-lei nº. 201/67: I - PRIMEIRA FASE - PENA BASE Considerando que as circunstâncias são relativamente favoráveis, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, e o pagamento de 100 (cem) dias-multa. II - SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Presente a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea g (violação de dever inerente a cargo), do Código Penal, a qual deixo de valorar considerando que o crime em questão é de natureza "própria", exigindo do sujeito ativo a condição de "prefeito", impingindo a reconsideração da condição do "cargo" em situação de bis in idem. No mesmo sentido, não verifico a presença de atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena no patamar de 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, e o pagamento de 100 (cem) diasmulta. III - TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Não vislumbro a presença de quaisquer causa de aumento ou diminuição de pena, tornando definitiva a pena de 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, e o pagamento de 100 (cem) dias-multa. Considerando a regra do cúmulo material de delitos, prevista no art. 69 do Código Penal, condeno o acusado ao cumprimento de pena de 02 (anos) anos e 03 (três) meses de reclusão e de 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção, além do pagamento de 200 (duzentos) dias-multa. Outrossim, considerando a previsão encartada no § 2º, do art. , do Decreto-lei 201/67, CONDENO o acusado à sanção de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação; deixando, por outro lado, de condená-lo à destituição do cargo público que ocupava, visto que não se encontra mais em seu exercício; bem como de condená-lo a indenizar o erário municipal, por inexistirem nos autos elementos suficientes que permitam o estabelecimento de um mínimo indenizatório, o qual, no entanto, poderá ser identificar e requerido em ação própria no juízo cível. Além disso, considerando a natureza dos ilícitos, bem como o patamar das penas impostas, PROCEDO à SUBSTITUIÇÃO das penas aplicadas POR RESTRITIVAS DE DIREITO, cujas condições para cumprimento serão estabelecidas em audiência a ser designada com tal finalidade. Igualmente, ante a substituição operada, deixo de fixar regime inicial para cumprimento das penas impostas. Da mesma forma, considerando o patamar das sanções aplicadas, bem como o fato de que o acusado respondeu a todo o processo em liberdade, e por não se encontrar vertida na hipótese os requisitos da prisão cautelar, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686 Código de Processo Penal ou do art. 164 e seguintes da Lei de Execucoes Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Custas pelo condenado. Comunique-se o teor desta decisão ao ente público municipal, na pessoa de seu representante legal. Transitada em julgado esta Sentença, determino: a) A comunicação ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social; b) O lançamento do nome do réu no rol dos culpados; c) A expedição de guia definitiva ou provisória, conforme o caso, para o cumprimento das penas; d) A comunicação ao Cartório Eleitoral, informando que o apenado se encontra com seus direitos políticos suspensos, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal. Arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público; e o Defensor constituído por meio eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itinga do Maranhão (MA), 19 de Maio de 2017. PEDRO GUIMARÃES JÚNIOR Juiz de Direito, respondendo". A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Itinga do Maranhão, aos 8 de junho de 2017. Eu, Raul Pires Rêgo, Secretário Judicial, o fiz digitar e assino de Ordem de acordo com o provimento 01/2007 da CGJ.

PROCESSO Nº 946-72.2016.8.10.0093

AÇÃO: Protesto

RECLAMANTE: FRANCISCA MARTA ARUJO FERREIRA

ADVOGADO: DR (A) Angela Araujo Carvalho - OAB/MA Nº 10089

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S/A e VIA UNO S/A CALÇADOS E ACESSÓRIOS

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado acima relacionado, para tomar ciência da parte dispositiva da Decisão de folhas 61/62."Ante o exposto, com fundamento no art. 84 caput e parágrafos 3º, e do CDC, e arts. 300 e 497 do CPC, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e determino que, imediatamente após a intimação desta decisão e até decisão final deste processo ou posterior deliberação, a parte requerida, VIA UNO S/A CALÇADOS E ACESSÓRIOS, proceda, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à EXCLUSÃO, perante o cartório extrajudicial desta comarca, dos protestos realizados em detrimento da parte requerente, F. M. ARAÚJO FERREIRA COMÉRCIO - ME (CNPJ nº 05.810.713/0001-34), tão somente em relação aos débitos que estão sendo questionados nos presentes autos, referente aos títulos de nºs 1669860223, 1710510222, 1712210222, 1808830221, sob pena de imposição do pagamento de multa na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, limitada a sua incidência a 60 (sessenta) dias. Nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNO o dia 24/07/2017 às 11h45 horas, no Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. Intime-se a parte Autora por meio de seu advogado (CPC/2015, art. 334, § 3º). Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Expedientes necessários. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, 31 de maio de 2017. Pedro Guimarães Júnior Juiz de Direito, respondendo". A presente intimação será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 8 de