(AI 00156233120134030000, Desembargador Federal Sergio Nascimento, TRF3 - Décima Turma, 16/10/2013).Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC.CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC).Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos.Int. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP)
Processo 100XXXX-06.2016.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.S. e outro - J.A.S. - O ofício para abertura de conta encontra-se disponível para impressão pela parte interessada no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - www.tjsp.jus.br.menu:consultas processuais. - ADV: CELIO CARLOS DA SILVA (OAB 86375/SP), FERNANDA BORINI MONTEIRO (OAB 332611/SP)
Processo 100XXXX-64.2016.8.26.0481 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - A.A.A.G. - J.A.L.S. - Feito nº 2017/000899Aguarde-se a realização da audiência de conciliação.Int. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), THIAGO DA CUNHA BASTOS (OAB 279784/SP)
