Escobar (OAB: 88809/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 000XXXX-63.2012.8.26.0123 - Processo Físico - Apelação - Capão Bonito - Apelante: Grupo Wr Eventos (Assistência Judiciária) - Apelado: Cristina Nunes Pereira da Mota (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado (a) Kenarik Boujikian - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.1. EMPRESA RÉ QUE DEIXOU DE PRESTAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS PARA O CASAMENTO DOS AUTORES, MORMENTE NO QUE TANGE AO BUFFET E SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO E SOM, DE MODO QUE OS APELADOS EXPERIMENTARAM AMARGO DESGOSTO E FORAM SUBMETIDOS A EXPRESSIVA VERGONHA DIANTE DOS CONVIDADOS.2. MONTANTE DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MORAIS SE REVELA RAZOÁVEL PARA OFERECER UMA DIGNA COMPENSAÇÃO AOS AUTORES E, AO MESMO TEMPO, PUNIR ADEQUADAMENTE O RÉU POR SUA CONDUTA LESIVA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Francisco Saverio Saccomano (OAB: 55363/SP) (Convênio A.J/OAB)- Thiago Antonio Ferreira (OAB: 254427/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 000XXXX-51.2015.8.26.0664 - Processo Físico - Apelação - Votuporanga - Apelante: Digibras Industria do Brasil S/A - Apelado: Marcia Regina Beltrani (Assistência Judiciária) - Magistrado (a) Kenarik Boujikian - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º E 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC.3. AUTORA TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA SEU DIREITO E A OCORRÊNCIA DE DEFEITOS NO APARELHO CELULAR DE FABRICAÇÃO DA REQUERIDA.4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE, NOS TERMOS DO ART. 12, DO CDC. REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA PELOS DEFEITOS NO APARELHO, TAL COMO LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO NCPC (ARTIGO 333, II, DO CPC/73). DEVER DA RÉ DE RESTITUIR O VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO BEM.5. DANO MORAL RECONHECIDO. EVIDENTE O ESTADO DE FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR, QUANDO ESTE DESEMBOLSA VALORES DE SEU ORÇAMENTO PARA DESTINÁ-LOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTO E SE VÊ DESPIDO DO DIREITO DE USAR, FRUIR E DISPOR DE BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE.6. ESSENCIALIDADE DO BEM. RECONHECIMENTO. TANTO ESSENCIAL SERÁ O BEM, QUANTO IMERSA ESTIVER A SOCIEDADE NO USO DESSES MESMOS BENS POSTOS EM MERCADO. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ QUE SE NEGAR A UTILIDADE E ESSENCIALIDADE DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS INDIVÍDUOS.7. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADA EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTIA FIXADA DEVE COMPENSAR O DANO SOFRIDO E TAMBÉM IMPOR SANÇÃO AO INFRATOR, A FIM DE EVITAR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS ILÍCITOS, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Danilo Barela Namba (OAB: 247629/SP) (Convênio A.J/OAB)- João Bruno Neto (OAB: 68768/SP) - Fabiano Cesar Nogueira (OAB: 305020/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
