Página 214 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

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valores penhorados das contas da Poli-k, eis que indispensáveis para pagamento de despesas básicas da Agravante, que comprometem sua subsistência; j) quanto ao efeito suspensivo, expõe que "tendo em vista que não houve deferimento do pedido de liberação dos valores dos Agravantes, o Agravado em sua petição constante do mov. 75.1 solicitou a expedição de alvará de levantamento dos valores penhorados, como se depreende do item 15 de sua petição; k) caso não seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, talvez não seja possível aguardar até o julgamento do mérito do presente Agravo, sem que haja prejuízo irreparável aos Agravantes. Como exposto, sustentaram que, caso não seja concedido o efeito suspensivo, talvez não seja possível aguardar até o julgamento do mérito, sem que haja prejuízo irreparável aos Agravantes. Após, vieram conclusos os autos. É o Relatório. Decido. 2. Analisando os autos, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, de acordo com os artigos 1.016 e 1.017 do CPC/15. Para a concessão do almejado efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 1.743.684-5 mh consistentes na possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I e 995, § único do CPC/15. 3. Entretanto, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores para deferir o efeito pretendido, eis que os agravantes, apesar de entender que a concessão do efeito suspensivo seja necessária a fim de evitar prejuízo irreparável, não demonstraram, efetivamente, no que consistiria tal prejuízo" irreparável ", pois, mesmo havendo a possibilidade do Juiz a quo deferir o levantamento dos valores penhorados pelo banco agravado, isso não impedirá eventual devolução ao final da demanda por se tratar de instituição financeira sólida. 4. Ademais, quanto ao valor bloqueado da empresa, não trouxe documentação no sentido de comprovar o pagamento das despesas básicas para manutenção das atividades da Agravante. Desse modo, não obstante os argumentos dos agravantes, numa primeira análise das questões colocadas, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito pretendido. Sendo assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. 5. Outrossim, como a presente decisão é tomada à luz do Novo CPC, não há mais que se falar em oficiar o Juízo de origem para prestar informações, nos termos do art. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 1.743.684-5 mh 527, I do CPC/73, devendo apenas o mesmo ser comunicado da decisão (Art. 1019, I do CPC/15). 6. Ato contínuo, intime-se a parte agravada, através de seus advogados, por meio de diário oficial, para, caso queira, oferecer resposta, no prazo de quinze dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC/15). 7. Após, nova conclusão. Curitiba, 20 de outubro de 2017. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER Relator

0067 . Processo/Prot: 1743693-4 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/261777. Comarca: Engenheiro Beltrão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000042-22.1999.8.16.0080 Execução. Agravante: Henrique de Souza Dias. Advogado: Eduardo de Assis Pires. Agravado: Agropecuária Água Azul Ltda.

Advogado: Carla Fabiana Hermann Zagotto, Emílio Luiz Augusto Prohmann. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Antonio Prazeres. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1743693- 4 DE ENGENHEIRO BELTRÃO - VARA CÍVEL.AGRAVANTE: HENRIQUE DE SOUZA DIAS AGRAVADO: AGROPECUÁRIA ÁGUA AZUL LTDA.RELATOR: DES. FERNANDO PRAZERES. Vistos, etc. I - Intime-se o agravante para, em 10 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a transferência do valor constante do recibo de fls. 51- TJ que, supostamente, foi objeto de" TED eletrônico "(fls. 47). II - Após, voltem. III - Intimemse. Curitiba, 20 de outubro de 2017. Fernando Prazeres Desembargador

0068 . Processo/Prot: 1743715-5 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/262952. Comarca: Bandeirantes. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001683-76.2015.8.16.0050 Execução de Título Extrajudicial. Agravante: Fabio Marcelino, Bruna de Castro Martim Eireli ME. Advogado: Claudionor Siqueira Benite, Laís Aparício Benite. Agravado: Banco do Brasil. Advogado: Fabiúla Müller Koenig, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Octavio Campos Fischer. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.743.715-5, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES - PR RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTES: FABIO MARCELINO E OUTRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. 1. Não há, no caso, pedido de liminar/efeito suspensivo, portanto, DETERMINO o processamento do presente Agravo de Instrumento. 2. Comuniquese o Juízo de origem acerca desta decisão (art. 1019, I, do CPC/15). 3. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC/15). 4. Após, nova conclusão. Curitiba, 19 de outubro de 2017. Des. Octavio Campos Fischer Relator mifb

0069 . Processo/Prot: 1743836-9 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/262308. Comarca: Toledo. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006690-87.2009.8.16.0170 Cumprimento de Sentença.

Agravante: Ari Romeu Grebinski, Ana Karina Tonin, Carlos Eduardo Tonin, Felix Pizollato, Gina Maria Dall'oglio Poletti, Leucir Merlo, Luiz Tedesco, Reni Sílvio Rech, Rubens Narciso Tomasini, Sílvio Maximo Saldanha. Advogado: Luciano Márcio dos Santos, Alexandro Dalla Costa. Agravado: Banco Itaú Unibanco Sa Banestado.

Advogado: Márcio Rogério Depolli, Braulio Belinati Garcia Perez. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Octavio Campos Fischer. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.743.836-9, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO.RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTE: ARI ROMEU GREBINSKI E OUTROS AGRAVADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por ARI ROMEU GREBINSKI E OUTROS, em face da decisão da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva nº 0006690-87.2009.8.16.0170, (ACP da APADECO), em razão da extinção do feito e da sucumbência da parte agravante, determinou o pagamento das custas remanescentes, sendo estas as custas da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 48/49-TJ). Sustenta a parte agravante, em síntese que: a) Não havia a obrigatoriedade do pagamento de custas no momento em que o agravado apresentou a impugnação, tendo em vista que não foi autuada em apartado, bem como pelo fato de que não foram oportunamente cobradas; c) A parte agravante não pode ser obrigada a pagar custas que naquela oportunidade não eram devidas (Enunciado nº 12 do Centro de Apoio ao Fundo de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 1.743.836-9 - mg Justiça - FUNJUS) e, se houvesse obrigatoriedade, seria ônus do agravado; d) Caso fosse devida as custas, a serventia deveria ter cobrado do agravado, sob pena de cancelamento da distribuição. O STJ já decidiu nesse sentido; e) No acordo celebrado entre as partes, a exequente assumiu a responsabilidade pelo pagamento das custas remanescentes, o que não engloba custas da impugnação e devem ser pagas pelo agravado, que deu causa ao procedimento de impugnação. E, ainda, se as custas não estavam cotadas nos autos, a parte exequente não pode ser responsabilizada por custas da impugnação em que foi vitoriosa, sob pena de violar a boa-fé; f) Prescrição. Antes da estatização (23/01/2014, Decreto nº 122/2014), o prazo de prescrição para a cobrança de custas era de 01 (um) ano (art. 206, § 1º, III CC). O prazo teve início com a preclusão da decisão que julgou a impugnação. g) As custas da impugnação, caso sejam devidas, são de única e exclusiva responsabilidade do agravado; h) Pleiteia pela concessão do efeito suspensivo, pois com o prosseguimento do feito sofrerá a execução das custas nos próprios autos, antes do pronunciamento deste Colegiado acerca de tal necessidade. Ao final, reitera o pedido de concessão do efeito suspensivo e pleiteia pela reforma da decisão agravada, para declarar a prescrição, ou para afastar a obrigação de pagamento, pelo fato da impugnação não ter sido autuada em apartado, ou, ainda, porque as custas de impugnação são, única e exclusivamente responsabilidade do agravado. Após, os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 1.743.836-9 - mg Decido. 2. Em análise sumária, recebo o recurso para processamento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.016 e 1.017 do CPC/15). Para a concessão do almejado efeito suspensivo é necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave, de difícil ou impossível reparação aos direitos do agravante, bem como a relevância da fundamentação, com a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 1.019, I e 995, parágrafo único do CPC/15). Em sede de juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão do almejado efeito suspensivo, pois com o prosseguimento do feito no Juízo a quo, a parte agravante será obrigada a desembolsar o valor das custas, sob pena de não o fazendo, a execução prosseguir com a penhora de bens dos executados. Assim, a suspensão da execução, por ora, é medida que se impõe, para evitar grave prejuízo da parte agravante, até que seja julgado o mérito da controvérsia. 3. Assim, à vista de uma primeira análise das questões colocadas em controvérsia, defiro o efeito suspensivo, para suspender o feito na origem, até o julgamento do mérito do presente recurso. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 1.743.836-9 - mg 4. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão (art. 1019, I, do CPC/15). 5. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC/15). 6. Após, nova conclusão. Curitiba, 20 de outubro de 2017. Des. Octavio Campos Fischer Relator

0070 . Processo/Prot: 1743844-1 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2017/264438. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0018251-89.2017.8.16.0021 Ordinária. Agravante: E. I. L.. Advogado: Oksandro Osdival Gonçalves, Joanne Annine Venezia Mathias. Agravado: B. S. S.. Advogado: José Miguel Garcia Medina, Rafael de Oliveira Guimarães, Nida Saleh Hatoum.

Interessado: C. K., E. L. K., V. P. S. S.. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Rabello Filho. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho.

Vistos. 1. V. E. I. L. interpõe o presente agravo de instrumento contra respeitável decisão interlocutória (fs. 53-4), proferida pela digna juíza de direito1 da 3.ª Vara Cível de Cascavel, na execução que em face de K. A. - em recuperação judicial -, R. K., V. L. K., S. M. M. K. e M. S. K., consistente, dita decisão, em, no âmbito de pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado em relação à agravante e V. - P. S. S. A., C. K. e E. L. K., deferir liminarmente arresto de bens móveis e imóveis indicados pelo exequente, até o valor suficiente para garantir o crédito apontado na petição inicial da execução. 2. Uma vez que em análise por enquanto perfunctória estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o presente agravo de instrumento (CPC, art. 1.019, caput). 2.1. Comuniquese à digna juíza da causa, com as cópias necessárias. 1 Juíza Raquel Fratantonio Perini. 3. A parte agravada, intime-se para apresentar resposta, no prazo de até quinze dias (CPC, art. 1.019, inc. II). 4. Intimem-se pessoalmente2 os interessados V. - P. S. S. A., C. K. e E. L. K.3, para manifestação, no prazo de quinze dias. 5. Se com as manifestações (itens 3 e 4) for apresentado documento novo, intime-se a parte agravante para manifestar-se, no prazo de quinze dias (CPC, art. 437, § 1.º, c/c art. 203, § 4.º). 6. Buscando celeridade (CF, art. 5.º, inc. LXXVIII; CPC, art. 139, inc. II), autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os atos comunicacionais pertinentes. 7. Intimem-se. Curitiba, 24 de outubro de 2017. Desembargador Rabello Filho RELATOR 2 Por carta com aviso de recebimento. 3 Q. cfr. endereços à f. 43-v. 0071 . Processo/Prot: 1743852-3 Agravo de Instrumento