INTELIGÊNCIA DO ART. 500, III, DO CPC/73 PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.PROCESSO CIVIL LOCAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF C.C. ARTS. 125, II E 130 DO CPC/73 DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PRELIMINAR REJEITADA.PROCESSO CIVIL LOCAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO NULIDADE INOCORRÊNCIA É SUFICIENTE PARA INSTRUIR A INICIAL DE EXECUÇÃO, A CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO TEOR DO DOCUMENTO ? PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE PRELIMINAR REJEITADA.CIVIL LOCAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO ARGUIÇÃO DE CESSÃO DA LOCAÇÃO A TERCEIRO NÃO COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA LOCADORA ORIGINAL SOLIDARIEDADE DE LOCADORES LEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA CONFIGURADAS INFERE-SE DOS AUTOS QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COMPROVANDO DOCUMENTALMENTE A PROCLAMADA CESSÃO DA LOCAÇÃO, QUE O ISENTARIA, ASSIM COMO OS DEMAIS LOCATÁRIOS, DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, BEM COMO A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ORA COBRADOS A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE LOCAÇÃO DEPENDIA DE CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DA LOCADORA À ÉPOCA ANUÊNCIA NÃO DEMONSTRADA INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI DO INQUILINATO PRECEDENTES DESTA CORTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ASSUMINDO OS HERDEIROS A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E A CONDIÇÃO DE LOCADORES, AINDA QUE UNS NÃO TENHAM INGRESSADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ENTENDE-SE QUE HÁ LEGITIMIDADE DE UM OU DE TODOS PARA O MANEJO DA EXECUÇÃO, VISANDO À COBRANÇA DOS ENCARGOS DEVIDOS, JÁ QUE O CONTRÁRIO NÃO RESTOU ESTIPULADO NO CONTRATO INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA REFERIDA LEI ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Alberto Barsotti (OAB: 102898/ SP) - Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB: 131907/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 013XXXX-97.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - Apelado: Carlos Roberto Bentim Pires (Não citado) - Magistrado (a) Nestor Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes (OAB: 298923/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 013XXXX-34.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Deusdete Fernandes dos Santos e outro - Apelado: Regina Clelia Consani - Magistrado (a) Cristina Zucchi - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA:LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA ALÉM DO PRAZO LEGAL, QUE TEVE INÍCIO COM A MANIFESTAÇÃO DO PATRONO DOS APELANTES LOGO APÓS A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, REQUERENDO VISTA DOS AUTOS PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. ATO QUE CONFIGURA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: William Wagner Pereira da Silva (OAB: 75143/SP) - Andre Seabra Carvalho Miranda (OAB: 222799/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
