por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Maria Eunice do Nascimento Cantoara - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - * EXECUÇÃO INDIVIDUAL – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO INFORMATIVO Nº 0484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO QUINQUENAL – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL – LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR – INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA C, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO. . INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS JULGAMENTO COM FULCRO NO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 1.013 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EFICÁCIA ERGA OMNES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DA POUPADORA AO IDEC O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODE SER PROMOVIDO NO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DA RECORRENTE PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 509 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPÓSITO EFETUADO APENAS PARA A GARANTIA DO JUÍZO NECESSIDADE DA EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ENCARGO NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO RECURSO PROVIDO, PARA OS FINS DE DESCONSTITUIR A R. SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Aline de Andrade Lourenço (OAB: 355825/SP) - Hanaí Simone Thomé Scamardi (OAB: 190663/SP) - Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP) -Ulisses Funakawa de Souza (OAB: 298918/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 100XXXX-42.2017.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Valparaíso - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: João Maria Batista (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - * EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO INOCORRÊNCIA DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO OFERECIMENTO DA COMPETENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM EXEQUENDUM JULGADO PROFERIDO COM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTO NO INCISO LV, DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA NULIDADE CARACTERIZADA RECURSO PROVIDO.. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO INDIVIDUAL JULGAMENTO COM FULCRO NO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 1.013 DO NOVO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL EFICÁCIA ERGA OMNES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA O CREDOR PODE PROMOVER A EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO FORO DA COMARCA DOS SEU DOMICÍLIO LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CARACTERIZADA DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DO POUPADOR AO IDEC DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DO BANCO, RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO INFORMATIVO Nº 0484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 10,14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 INOCORRÊNCIA DO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBSUNÇÃO À SÚMULA Nº 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA DEMANDA COLETIVA NA PLANILHA DE CÁLCULOS VERBA QUE NÃO PODE SER APROVEITADA PELO CREDOR QUE NÃO PARTICIPOU DA REFERIDA DEMANDA DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA RECURSO PROVIDO, PARA OS FINS DE DESCONSTITUIR A R. SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Hanaí Simone Thomé Scamardi (OAB: 190663/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 100XXXX-77.2017.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Valparaíso - Apelante: Banco do Brasil S/A -Apelado: Geraldo Cesar Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - * EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – REGULARMENTE INTIMADO O BANCO DEPOSITOU O MONTANTE EXEQUENDO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO – OFERECIMENTO DA COMPETENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM EXEQUENDUM – JULGADO PROFERIDO COM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTO NO INCISO LV, DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA – NULIDADE CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO.. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL JULGAMENTO COM FULCRO NO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 1.013 DO NOVO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL – SUSCITADA NECESSIDADE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO DESCABIMENTO EFICÁCIA ERGA OMNES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA O CREDOR PODE PROMOVER O CUMPRIMENTO DO JULGADO NO FORO DA COMARCA DO SEU DOMICÍLIO DESNECESSIDADE
