CONTRATO DESCABIMENTO CASO EM QUE O PLEITO NEM DEVERIA TER SIDO ACOLHIDO, POR NÃO SE TRATAR DE TRANSPORTE CUMULATIVO, NÃO SENDO APLICÁVEL A REGRA DO ART. 733, § 1º, DO CC CONDENAÇÃO DE FORMA SIMPLES, TODAVIA, QUE SE MANTÉM, SOB PENA DE “REFORMATIO IN PEJUS”.SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DE ADVOGADO ARBITRAMENTO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, QUE ACABOU MAJORADA, QUE DEVE SER MANTIDO OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85, § 2º, DO VIGENTE CPC.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB: 213448/ SP) - Marina da Silva Maia Araujo (OAB: 108141/SP) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Lucineide Maria de Almeida Albuquerque (OAB: 72973/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 103XXXX-48.2017.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelada: Luciano Medeiros Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Paulo Roberto de Santana - Conheceram em parte da apelação e a ela deram provimento. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DEMORA NA RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR NOS CADASTROS DO RÉU SITUAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI DOR ANÍMICA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO MERO DISSABOR COTIDIANO DEVER DE INDENIZAR AFASTADO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA REFORMADA AÇÃO IMPROCEDENTE APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESTA PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Elizabeth de Souza Naves (OAB: 120496/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 104XXXX-66.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Banco Itaú S/A - Apdo/Apte: Sergio Kfouri Filho - Magistrado (a) Sérgio Shimura - Deram provimento parcial ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS PELAS PARTES - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE DESTINA AO CONVENCIMENTO DO JUIZ, CABENDO-LHE DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA E UTILIDADE DA SUA PRODUÇÃO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA - RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMPREENDE O ÔNUS FINANCEIRO E O DEVER DE ARCAR COM O CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA -PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CDC SOBRE OS ARTIGOS 95 E 373 DO CPC/2015 RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTE TÓPICO.CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PODE SER SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO -CLÁUSULA ABUSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV, E § 1º, CDC)- TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER PREVIAMENTE INFORMADA (ARTS. 46 E 52, CDC)- NÃO HAVENDO PRÉVIA INFORMAÇÃO, PREVALECE A TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO “BACEN”, EXCETO SE A EFETIVAMENTE COBRADA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - A CAPITALIZAÇÃO É PERMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - ARTS. 46 E 52, CDC - IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HOUVE A PACTUAÇÃO EXPRESSA, PERMITINDO-SE A CAPITALIZAÇÃO ANUAL, NA LINHA DO DECIDIDO NO RECURSO REPETITIVO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Alexandro Marmo Cardoso (OAB: 213114/ SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
