Página 502 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Maio de 2018

matemática e, por fim, a própria continuidade do plano de benefícios. (AgInt no REsp 1.633.082/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.02.2017, DJe 09.03.2017). (Apelação nº 0000777-44.2XXX.815.0XX1, 4ª Câmara Especializada Cível do TJPB, Rel. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. DJe 19.06.2017)'' (grifo nosso). ''TJSP-2068954) PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI DO CPC EM RELAÇÃO À CORRÉ PETROBRAS, E EM RELAÇÃO À CORRÉ PETROS JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA - REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS, NA CONDIÇÃO DE MERA PATROCINADORA DO REGIME - PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM BASE EM SUPOSTO REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS DA ATIVA CONCEDIDO EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - PETROS -APLICAÇÃO DO ART. 41 DO REGULAMENTO DA PETROS - DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGAM OS AUTORES, A REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) E O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS (PCAC), PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS, NÃO IMPLICARAM REAJUSTE GERAL PARA A CATEGORIA, DE MODO QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS - O BENEFÍCIO DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO EXFUNCIONÁRIO, NA FORMA DO ART. 31 DO REGULAMENTO DA PETROS - NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 15, 41, 42 E 43 DO MESMO REGULAMENTO - VERBA PL-DL 1971 - NATUREZA SALARIAL -ABONO PCAC-2007 CORRESPONDENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DE 01.01.2007, VERBA NÃO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA -SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. (Apelação nº 000XXXX-28.2014.8.26.0577, 25ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Cláudio Hamilton. j. 01.02.2018)''. ''TJPR-0702560) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. APELO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA DE CUNHO TRABALHISTA, DISTINTA DA RELAÇÃO CIVIL ENTRE O AUTORES E A PETROS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo nº 1597864-0, 6ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Carlos Eduardo Andersen Espínola. unânime, DJ 01.06.2017)''. Assim, a entidade patrocinadora não é litisconsorte passiva necessária da entidade de previdência complementar, sendo parte ilegítima nas ações que discutem os benefícios de suplementação de aposentadoria, até mesmo porque a patrocinadora e a patrocinada têm, cada qual, personalidade jurídica própria e autônoma, bem como patrimônios distintos. PONTES DE MIRANDA ensina em seu Comentários... ''O que precisa para que a legitimidade, segundo o art. 3º, exista é que seja possível, diante dos fatos alegados e o pedido feito, que a pessoa possa ser titular da ação que lhe conferiria o direito material''. (Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo I. Francisco Cavalcanti PONTES de MIRANDA. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 175). Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito nos moldes do art. 485, VI, do CPC/2015 em relação a Requerida PETROBRAS. DA PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL Desacolho a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que esta se confunde com o mérito da presente demanda, já que é nesta sede que este juízo analisará se a pretensão autoral está conforme ou não, ao ordenamento jurídico. DO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA: A pretensão do Requerente já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de resolução de recurso repetitivo, qual seja o Recurso Especial nº 1433544/SE (RECURSO REPETITIVO: Tema 944): ''REsp 1433544/SE, RECURSO ESPECIAL 2014/0022560-3; Relator (a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO; Data do Julgamento: 09/11/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 01/12/2016 Ementa RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE BENEFÍCIOS SUBMETIDOS À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, INCLUSIVE OS JÁ OPERANTES POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO, ESTABELECIDA PELO ART. 3º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001 À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO QUE SEJA PROGRAMADA E CONTINUADA, SEM QUE TENHA HAVIDO CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM O PATROCINADOR. REGRA COGENTE, DE EFICÁCIA IMEDIATA. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: ''Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e