Nº 101XXXX-61.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira - Apelante: B2w Companhia Digital (americanas.com) - Apelada: Luciana Cristina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE ARREPENDIMENTO E COMPRA E VENDA DE “CAMA BOX” POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUA REPETIÇÃO C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA FORNECEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ REAFIRMADA. A ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA VENDEDORA, UMA VEZ QUE HÁ VÍNCULO JURÍDICO ENTRE ESTA E O CONSUMIDOR, EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO ELETRÔNICO DE COMPRA E VENDA. ADEMAIS, NÃO HÁ PROVA DE QUE HOUVE A COMUNICAÇÃO À OPERADORA DO CARTÃO, ÔNUS QUE CABIA À RÉ. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. HÁ DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO DO ART. 5º DO DECRETO 7.962/2013. O FORNECEDOR TEM O DEVER DE COMUNICAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU À OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO PELO CONSUMIDOR, PARA QUE A TRANSAÇÃO NÃO SEJA LANÇADA NA FATURA OU SEJA EFETUADO O ESTORNO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE, ANTE O NÃO ATENDIMENTO DE SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO, MANTEVE DIVERSOS CONTATOS COM A RÉ, POR MAIS DE 4 MESES, ALÉM DE TER SE DESLOCADO POR DUAS VEZES À AGÊNCIA BANCÁRIA, SEM, CONTUDO, OBTER SUCESSO NA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DIANTE DO MAU ATENDIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE PERDA CONSIDERÁVEL DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, DESVIANDO-O DE SUAS COMPETÊNCIAS, JUSTIFICA-SE A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO CASO, EM R$5.000,00. VALOR ADEQUADO QUE NÃO DEVE SER REDUZIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/ SP) - Vitor Hugo Bochino Manzano (OAB: 316593/SP) - Gabriela Amore (OAB: 361647/SP)
Nº 101XXXX-56.2017.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Vilma Sebastiana de Aguiar Rossetto e outros - Apelada: Andreia Carneiro de Lucena - Magistrado (a) Alfredo Attié - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO APENAS A UMA DAS RÉS, UMA VEZ PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO, DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ATUAÇÃO CONSIDERÁVEL DA ADVOGADA, A JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO EM 3% DO VALOR DO MONTE MOR. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB-SP COMO PARÂMETRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$2.000,00. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO (R$8.223,30). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. ACERTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELAS RÉS, EM SOLIDARIEDADE, OBSERVADA A GRATUIDADE A UMA DELAS. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É PESSOAL, NÃO SE ESTENDENDO A LITISCONSORTE OU SUCESSOR DO BENEFICIÁRIO (ART. 99, § 6º DO CPC/2015). PREPARO RECURSAL QUE DEVERÁ SER RECOLHIDO A POSTERIORI PELAS RÉS NÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 116 E ART. 1.005 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Julio Cesar de Alencar Bento (OAB: 338896/SP) - Marcia Luciana Callegari (OAB: 207699/SP)
Nº 101XXXX-38.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Pedro Aparecido Borelli e outros - Apelado: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda - Magistrado (a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - POSSE. BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VASILHAME TRANSPORTÁVEL DE AÇO GLP (BOTIJÃO DE GÁS). NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTRAM OPERAÇÃO DE COMPRA REALIZADA JUNTO A TERCEIRO E NÃO DE DEVOLUÇÃO DE VASILHAMES ENTREGUES EM COMODATO. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ronan Pagnani Trujillo (OAB: 313182/ SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP)
