Página 161 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Outubro de 2018

FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.4. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - FATO 08). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES RAPHAEL E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRAFICÂNCIA DIRETAMENTE REALIZADA PELA CORRÉ MARCIA DE CARVALHO (DENUNCIADA E CONDENADA POR ESSE FATO EM OUTROS AUTOS), SOB COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM DIVISÃO DE TAREFAS E ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS.5. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - FATO 10). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES ALEXANDRE, CARLOS ROBERTO E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. AÇÕES DE TRAFICÂNCIA DIRETAMENTE REALIZADAS POR ALEXANDRE E PELO CORRÉU DIEGO (DENUNCIADO E RESPONSABILIZADO POR ESSE FATO EM OUTROS AUTOS), SOB COMANDO E ASCENDÊNCIA DE THIAGO E CARLOS ROBERTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM DIVISÃO DE TAREFAS E ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS.6. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - FATOS 11 E 12). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS CARLOS ROBERTO, DIEGO E THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO DIRETAMENTE REALIZADO POR ADOLESCENTE, SOB O COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A DIVISÃO DE TAREFAS E A ESCALA DE SUBORDINAÇÃO EM AMBOS OS DELITOS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 6/260VI, DA LEI Nº 11.343/06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.7. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - FATO 15). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES THIAGO, VALBER E WELBER. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO DIRETAMENTE REALIZADO PELO CORRÉU TIAGO DE SOUZA (DENUNCIADO E CONDENADO POR ESSE FATO EM OUTROS AUTOS), SOB COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM DIVISÃO DE TAREFAS E ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS.8. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - FATO 16). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS THIAGO, VALBER E WELBER. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRAFICÂNCIA QUE FOI DIRETAMENTE REALIZADA POR ADOLESCENTES, SOB O COMANDO E ASCENDÊNCIA DOS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A DIVISÃO DE TAREFAS E A ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.9. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - FATO 17). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU ALLAN.NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO DIRETAMENTE REALIZADO PELO CORRÉU LUAN (DENUNCIADO E CONDENADO POR ESSE FATO EM OUTROS AUTOS), EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E PREVIAMENTE UNIDO AO APELANTE ALLAN. INTERCEPTAÇÕES DE DADOS TELEFÔNICOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A COAUTORIA ENTRE ALLAN E CORRÉU NO FATO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.10. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - FATO 19). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EDICARLOS, ELIAS, ELTON, RAPHAEL, THIAGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. TRÁFICO DIRETAMENTE REALIZADO PELO CORRÉU ANGELO (DENUNCIADO E CONDENADO POR ESSE MESMO FATO EM OUTROS AUTOS) E POR Apelação Crime nº 1.686.023-4 -Fl. 7/260ADOLESCENTE, AMBOS SOB O COMANDO E A ASCENDÊNCIA DE TODOS OS APELANTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM COMPLEXA DIVISÃO DE TAREFAS E ESCALA DE SUBORDINAÇÃO NO DELITO EM QUESTÃO. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. APLICABILIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.11. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 - FATO 20). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES VALBER E WELBER. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO MANTIDAS EM DEPÓSITO NA RESIDÊNCIA DE UM ADOLESCENTE, O QUAL AS OCULTAVA EM BENEFÍCIO DOS RECORRENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DOS ARMAMENTOS RECAINDO NOS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.12. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 - FATOS 21 E 22). FATO 21 QUE IMPUTAVA O CRIME DE ENTREGA DE ARMA A MENOR (ART. 242 DA LEI Nº 8.069/90). JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 242 DA LEI Nº 8.069/90 PELO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA MESMA LEI. REMANESCÊNCIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS VALBER E WELBER. NÃO ACOLHIMENTO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (FATO 20) COMPROVADO NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DOS ACUSADOS QUANTO À CONDIÇÃO DO MENOR. CORRUPÇÃO CONFIGURADA. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO E IRRELEVÂNCIA DE CORRUPÇÃO PRÉVIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS.PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONSIDERAÇÃO DOS FATOS 20, 21 E 22 COMO CRIME ÚNICO, COM TIPIFICAÇÃO NO ART. 16, V, DA LEI Nº 10.826/03. DESCABIMENTO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FIGURA TÍPICA QUE NÃO ABRANGE O VERBO NUCLEAR NO QUAL OS RÉUS INCORRERAM NO FATO 20 ("TER EM DEPÓSITO") E COM OBJETO JURÍDICO DIVERSO. PERFEITA CUMULAÇÃO DOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 8/26013. DOSIMETRIA DA PENA - ALLAN APARECIDO DE OLIVEIRA.PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE DENOTA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.ALMEJADA REDUÇÃO DA CARGA PENAL COM BASE NA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INADMISSIBILIDADE. PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. SÚMULA 231 DO STJ. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE CONCESSÃO AO RÉU DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.PREJUDICADO. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO E INALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DO STF, AUTORIZAM O IMEDIATO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA.14. DOSIMETRIA DA PENA - CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR.PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS.IMPROCEDÊNCIA. EXASPERAÇÕES ACERTADAS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AOS CRIMES ORA EM ANÁLISE QUE É APTA À CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE EXERCIA EFETIVA POSIÇÃO DE COMANDO EM UM DOS NÚCLEOS DA ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA INCIDENTE ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS.FRAÇÃO INDICADA PELA DEFESA EFETIVAMENTE CORRETA. JUÍZO A QUO QUE, APESAR DE FAZER MENÇÃO A FRAÇÃO MAIS GRAVOSA, APLICOU QUANTUM MAIS BENÉFICO QUE O DEVIDO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.15. DOSIMETRIA DA PENA - FERNANDO DO NASCIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.DO RÉU. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL.16. DOSIMETRIA DA PENA - JOÃO PAULO BOTTER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATENUANTE EFETIVAMENTE RECONHECIDA E Apelação Crime nº 1.686.023-4 - Fl. 9/260APLICADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO GENÉRICO DE ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA. CONSTATADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DE AMBOS OS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FOI CONDENADO. SÚMULA 444 DO STJ. CARGA PENAL READEQUADA.17. DOSIMETRIA DA PENA - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA.CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DIVERSAS QUE PODEM SER USADAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE E CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA.18. DOSIMETRIA DA PENA - TIAGO DE SOUZA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU QUE NÃO CONFESSOU PARTICIPAÇÃO NO DELITO QUE ENSEJOU SUA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, PORÉM, DA MENORIDADE RELATIVA. CARGA PENAL READEQUADA.19. DOSIMETRIA DA PENA - VALBER MESSIAS DA SILVA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. PLEITO QUE DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE QUE JÁ FOI APLICADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. ROGO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO. RÉU QUE EXERCIA EFETIVA POSIÇÃO DE COMANDO EM UM DOS NÚCLEOS DO BANDO.20. DOSIMETRIA DA PENA - WELBER DA SILVA DA CONCEIÇÃO.PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS.PLEITO QUE DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO RECURSO MINISTERIAL.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE EXERCIA EFETIVA POSIÇÃO DE COMANDO EM UM DOS NÚCLEOS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.21. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (RÉUS ALLAN, FERNANDO, JOÃO PAULO BOTTER E MARCIA DAIANE). ISENÇÃO DA PENA DE MULTA (RÉUS FERNANDO, JOÃO PAULO BOTTER E MARCIA DAIANE). DETRAÇÃO PENAL (RÉUS CARLOS ROBERTO, DIEGO, EDICARLOS, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, Apelação Crime nº 1.686.023-4 -Fl. 10/260MARCIA DE CARVALHO, MARIA REGINA, VALBER E WELBER). TEMAS CUJA COMPETÊNCIA DIZ RESPEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.22. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DOS PATRONOS DE ALLAN, ANGELO, HUGO E JOÃO PAULO BOTTER. DEFENSORES DATIVOS