Página 836 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Abril de 2019

o Sr. Oficial de Justiça deverá explicar ao agressor que, por ora, apenas se trata de medidas assecuratórias protetivas, informando-lhe ainda que, nos temos do artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei n. 13.641/2018), in verbis: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena: - detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos”, sem prejuízo de aplicação de outras sanções penais cabíveis. Fica, desde já, autorizado ao senhor oficial de justiça que as diligências para cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei nº 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06) e encaminhe-se a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária (Defensoria Pública), nos termos do art. 27 da Lei 11.340/06.Oficie-se à autoridade policial informando-lhe sobre o deferimento, por meio desta decisão, do Pedido das medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima, bem como para requisitar-lhe a remessa do respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal, servindo este documento como próprio ofício a ser encaminhado.Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06.TENDO EM VISTA QUE A URGÊNCIA DA MEDIDA, DETERMINO QUE O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS SEJAM REALIZADOS PELO OFICIAL PLANTONISTA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Outrossim, determino, também, que a Senhora Gestora conste nos mandados os telefones existentes das partes, com o objetivo de otimizar no momento do cumprimento feito pelo Senhor Oficial de Justiça.INTIMEM-SE as partes.Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.Cumpra-se.Trasladem-se as principais peças destes autos para o respectivo Inquérito Policial/Ação Penal. Após arquivem-se.Várzea Grande-MT, 27 de junho de 2018.Eduardo Calmon de Almeida CézarJuiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARJORAINE OLIVEIRA DA SILVA LIMA, digitei.

Várzea Grande, 08 de abril de 2019

Thais Keila Fernandes de Freitas Justino Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 549610 Nr: 14842-69.2018.811.0002

AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: RDS

PARTE (S) REQUERIDA (S): LHDS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL

PRAZO 15 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): ROSALINA DA SILVA, Cpf: 03095383193, Filiação: Benedita Rosa da Silva e Gonçalo Fernandes da Silva, brasileiro (a), convivente, catadora de materiais reciclavel, Telefone 99808-2766 e atualmente em local incerto e não sabido LUIZ HENRIQUE DA SILVA, Rg: 2072732-1, Filiação: Luiz Vicente da Silva e Rosalina Cristina da Silva, data de nascimento: 21/06/1993, brasileiro (a), natural de Poconé-MT, solteiro (a), catador de material reciclavel. atualmente em local incerto e não sabido

Finalidade: INTIMAR A VÍTIMA e o AGRESSOR das medidas protetivas a favor da vítima, a serem cumpridas pelo AGRESSOR, conforme dados abaixo.

Resumo da Inicial: A requerente solicita medidas protetivas de urgência.

D e s p a c h o / D e c i s ã o : P r o c e s s o C ó d i g o 5 4 9 6 1 0 B . O 2018.268019VISTOS.Trata-se de Pedido de Providências Protetivas, requerido por ROSALINA DA SILVA, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III da CF), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção.Extrai-se dos autos que a vítima sofreu, em tese, violência doméstica pelo cometimento, em tese dos crimes tipificados no artigo 147, caput e artigo 163, caput, todos do Código Penal, por parte do requerido LUIZ HENRIQUE DA SILVA, pleiteando as Medidas Protetivas nos termos

da Lei nº 11.340/2006.Embora não deseje representar criminalmente contra o agressor, a vítima sofreu agressão psicológica e sente-se ameaçada pelo Requerido.Ressalto que o Enunciado 37 do FONAVID, que revogou o Enunciado 5, dispõe que a concessão de Medida Protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal.Assim, restando configurada a necessidade da medida cautelar de urgência requerida pela ofendida, conheço do expediente e DEFIRO os pedidos da ofendida, determinando:AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL CONVIVÊNCIA (art. 22, II, da Lei 11.340/06). PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 1000 (Hum Mil) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, b, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQÜENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, bem como seu eventual/local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, c, da Lei 11.340/06).No que tange o pedido de suspensão da posse/restrição do porte de armas do agressor, indefiro, pois não ficou comprovado que o requerido possui os mesmos. No que tange o pedido de separação de corpos, indefiro, uma vez que há informações nos autos que as partes são mãe e filho, dessa forma, não são casados.No que tange o pedido de proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, indefiro, tendo em vista que não foi informado que as partes possuem bens em comum.No cumprimento do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá explicar ao agressor que, por ora, apenas se trata de medidas assecuratórias protetivas, informando-lhe ainda que, nos temos do artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei n. 13.641/2018), in verbis: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena: - detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos”, sem prejuízo de aplicação de outras sanções penais cabíveis. Fica, desde já, autorizado ao senhor oficial de justiça que as diligências para cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 212, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei nº 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06) e encaminhe-se a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária (Defensoria Pública), nos termos do art. 27 da Lei 11.340/06.Oficie-se à autoridade policial informando-lhe sobre o deferimento, por meio desta decisão, do Pedido das medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima, bem como para requisitar-lhe a remessa do respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal, servindo este documento como próprio ofício a ser encaminhado.Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06.Tendo em vista que a urgência da medida, DETERMINO que os cumprimentos dos mandados sejam realizados pelo Oficial Plantonista.Outrossim, determino, também, que a Senhora Gestora conste nos mandados os telefones existentes das partes, com o objetivo de otimizar no momento do cumprimento feito pelo Senhor Oficial de Justiça.INTIMEM-SE as partes.Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.Cumpra-se.Trasladem-se as principais peças destes autos para o respectivo Inquérito Policial/Ação Penal. Após arquivem-se.Várzea Grande-MT, 27 de agosto de 2018.Eduardo Calmon de Almeida CézarJuiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARJORAINE OLIVEIRA DA SILVA LIMA, digitei.

Várzea Grande, 08 de abril de 2019

Thais Keila Fernandes de Freitas Justino Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 568507 Nr: 3057-76.2019.811.0002

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: REGINA OLIVA DE CAMPOS

PARTE (S) REQUERIDA (S): WANDIR CARLOS DE ARRUDA