Página 1863 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Junho de 2019

ESDRAS MURTA BISPO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. O réu possui advogado constituído nos autos. De outra parte, consta da certidão de citação (fl. 95) que o réu tem interesse em ser patrocinado pela Defensoria Pública. Assim, considerando que não houve revogação ou renúncia ao mandato conferido à fl. 83, intime-se o causídico Dr. GUSTAVO DA SILVA VIEIRA - OAB/PA nº. 18.261-B para informar se ainda patrocina a defesa do acusado. Em caso positivo, apresente o advogado nominado resposta à acusação no prazo e nos moldes dos arts. 396 e 396-A. 2. Caso o advogado outrora constituído não esteja mais assistindo o réu ADELIAS DE OLIVEIRA, tendo em vista a ausência de Defensor Público lotado na Comarca, NOMEIO como defensor dativo o Dr. WANDER FILHO NUNES DE RESENDE - OAB/TO nº. 20.758, devendo a secretaria providenciar a intimação do advogado acima nominado para praticar todos os atos necessários à defesa do réu, inclusive resposta escrita no prazo legal (arts. 396/396-A, CPP). 3. Nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 22, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao defensor dativo, a serem calculados após a realização de todos os atos processuais, enquanto assistir o réu. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado / ofício / carta precatória, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pacajá/PA, 28 de maio de 2019. ESDRAS MURTA BISPO Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Pacajá Esdras Murta Bispo Decisão Interlocutória Juiz de Direito Pág. de 1 Esdras Murta Bispo Decisão Interlocutória Juiz de Direito Pág. de 1 PROCESSO: 00028202720148140069 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Ação Penal -Procedimento Sumário em: 06/06/2019 REU:MANOEL NUNES DOS SANTOS VITIMA:O. E. AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERENTE:ADRIANA PASSOS FERREIRA. Autos de nº 00028202720148140069, 00031481520188140069, 00079448320178140069, 00028510820188140069 e 00006176320128140069 SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL Vistos etc. Relatório dispensado. Decido. Após a aceitação da proposta de transação penal, o suposto autor do fato cumpriu todas as suas obrigações. Isto posto, julgo extingo o processo e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, já qualificado nos autos, nos termos do artigo 76, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público com vista pessoal dos autos, intimando-se o suposto autor do fato via Diário da Justiça Eletrônico, apenas, arquivem-se, com as formalidades legais. Pacajá, 05 de junho de 2019. ESDRAS MURTA BISPO Juiz de Direito PROCESSO: 00028510820188140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Termo Circunstanciado em: 06/06/2019 AUTOR REU:ITALOS DE SOUSA MOURA VITIMA:O. E. . Autos de nº 00028202720148140069, 00031481520188140069, 00079448320178140069, 00028510820188140069 e 00006176320128140069 SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL Vistos etc. Relatório dispensado. Decido. Após a aceitação da proposta de transação penal, o suposto autor do fato cumpriu todas as suas obrigações. Isto posto, julgo extingo o processo e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, já qualificado nos autos, nos termos do artigo 76, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, notificando-se o Ministério Público com vista pessoal dos autos, intimando-se o suposto autor do fato via Diário da Justiça Eletrônico, apenas, arquivem-se, com as formalidades legais. Pacajá, 05 de junho de 2019. ESDRAS MURTA BISPO Juiz de Direito PROCESSO: 00028707720198140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ESDRAS MURTA BISPO Ação: Monitória em: 06/06/2019 REQUERENTE:BANCO DO BRASIL S A Representante (s): OAB 16637-A -RAFAEL SGANZERLA DURAND (ADVOGADO) OAB 15201-A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:ANTONIO BARBODA DA SILVA REQUERIDO:ANTONIO BARBOSA DA SILVA. Processo: 00028707720198140069 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. Por consequência, nos termos do artigo 700 e 701: 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Cite-se a requerida, por mandado, para pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos de processo (art. 701, c/c art. 231, inc. II, CPC). 3. Cientifique-se a requerida de que, se nesse prazo, efetuar o pagamento, isentar-se-á da responsabilidade das despesas do processo e dos honorários do advogado da parte autora (art. 701, § 1º e 702, § 4º, CPC). 4. Cientifique-se, ainda, que poderá oferecer embargos monitórios, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa (art. 701, § 2º, c/c arts. 824 e segs., CPC). 6. Aplica-se à ação monitória, a possibilidade de parcelamento da dívida