EM DISPENSAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DA FILHA E A AFRONTA AO DIREITO DA CRIANÇA AO CONVÍVIO COM SUA FAMÍLIA NATURAL DESCABIMENTO REVELIA ANUNCIADA APÓS INEQUÍVOCA E PESSOAL CITAÇÃO DA RÉ E ADVERTÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA CONDIÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO DEFLAGROU EFEITOS, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO DISCUTIDO PROVA TÉCNICA APTA PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DE ABANDONO CONSTATADA E A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO À FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA TIA QUE SE OCUPAVA DA GUARDA DA INFANTE E QUE RENUNCIOU AO MÚNUS APÓS O NASCIMENTO DE SEU FILHO -DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA E PROTEÇÃO CARACTERIZADO DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.638, II E IV DO CC., 98, II E 129 X, DO ECA SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SER O NORTE PARA O DESLINDE DO CASO MEDIDA COMBATIDA QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL GARANTIDOS PELOS ARTS. 227 DA CF E 19 DO ECA SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Julia Azzi Collet E Silva (OAB: 79956/SP) (Defensor Dativo) -Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 101XXXX-27.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santo André - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. M. M. (Menor) - Recorrido: M. de S. A. - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO.4. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. - Advs: Giancarlo 0silkunas Vay - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 102XXXX-77.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelado: L. C. de C. (Menor) - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL, PREVISTO NA NORMA DO ART. 208, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME POSIÇÃO PACÍFICA DA SUPREMA CORTE (MC NA ADPF N. 45/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 29.04.04) E COLENDO STJ (AGRG NO RESP 1546487/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.15). COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.3. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO.4. RECURSOS IMPROVIDOS. - Advs: Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador) - Cláudia Reni Cardoso (OAB: 264430/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
