ISOLADA DO CONTEXTO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA DO MEIO DE PROVA. REGIME DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO E NECESSIDADE. CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DO JOVEM. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO INFRACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Jose Andriotti (OAB: 97458/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 000XXXX-63.2018.8.26.0557 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: G. A. de O. -Apelado: P. de J. V. I. e J. de O. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE CONTRA A APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME IMPOSTO POR OUTRO EM MEIO ABERTO. APELANTE QUE REITERA NA MESMA PRÁTICA INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO 1º, § 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 12.594/12 (SINASE). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Leo Cristian Alves Bom (OAB: 268276/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 000XXXX-77.2019.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: W. da L. S. - Apelante: S. A. L. de O. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de P. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Negaram provimento aos apelos. V. U. -APELAÇÃO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PREVISTO NO ART. 157, §§ 2º, II E 2ª A, C.C. ART. 70, DO CP INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO PLEITO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO APONTAMENTO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NA FASE POLICIAL, ALÉM DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DESCONFORMIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL, CONSIDERADOS VÍCIOS PROCEDIMENTAIS A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO FEITO INOCORRÊNCIA DOCUMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EM SOLO POLICIAL QUE, ALÉM DE SE DESTINAREM AO PARQUET, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITORIAL E NÃO POSSUIR FORMA ESPECÍFICA E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO JUDICIAL FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO DE INDEFERIR PRODUÇÃO DE PROVA QUE JULGAR IMPERTINENTE ART. 400, § 1º, DO CPP RECONHECIMENTO POLICIAL NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS INAPTO A MACULAR O ATO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS À DEFESA, CONDIÇÃO SINE QUA NON À ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 563 DO CPP ALEGAÇÃO DE MÉRITO QUE APONTA A FRAGILIDADE DA PROVA DA INFRAÇÃO DESCABIMENTO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ADOLESCENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE, LOGO APÓS OS FATOS NA POSSE DA REI FURTIVAE E RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS E POLICIAIS CAPTORES VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL - AUSENTES INDÍCIOS DE QUE QUEIRA PREJUDICAR OS ADOLESCENTES MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA COM PROFICIÊNCIA ADOLESCENTES EXPOSTOS À SITUAÇÃO DE RISCO, CARENTES DE RESPALDO FAMILIAR, VULNERÁVEIS AOS APELOS DO MEIO ILÍCITO CONSIDERAÇÃO DO ART. 122, § 1º, DO ECA MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LOS DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE ESTÃO EXPOSTOS, PARA INIBIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS E PARA REINSERI-LOS SOCIALMENTE SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Maria Carolina Marcondes Faria de Carvalho (OAB: 293291/SP) - Giovanna Giordano Di Burlina (OAB: 401643/SP) - Mario Francisco Candelaria (OAB: 142521/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
