ADV: BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG) - Processo 000XXXX-57.2019.8.01.0001 - Execução da Pena - Violência Doméstica Contra a Mulher - STCIADO: P.E.T.A. - Ante ao exposto, declaro extinta a pena de Paulo Elias Tomas de Almeida, com fundamento no art. 109 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
ADV: LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE (OAB 18148/RJ) - Processo 000XXXX-96.2019.8.01.0001 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - STCIADO: Saymo de Paula Silva - Ante ao exposto, declaro extinta a pena de Saymo de Paula Silva, com fundamento no art. 82 do CP. Sem custas. P. R. I. C. Após os procedimentos legais, arquivem-se.
ADV: LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE (OAB 18148/RJ) - Processo 000XXXX-30.2019.8.01.0001 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - STCIADO: Edilson da Silva Barroso - Ante ao exposto, nos termos do art. 107 do CPB declaro extinta a punibilidade de Edilson da Silva Barroso, diante da incidência da prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 109, V e 110 § 1º, todos do Código Penal, como também, declaro extinta a pena de multa, uma vez que, com relação a esta também incidiu a prescrição nos termos do art. 114, II c/c o Art. 118, ambos do Código Penal.
