do Municipio de Pprudente - Jose Mario Venturinme - Vistos. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 40/41, se o caso. Após, arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP)
Processo 001XXXX-87.2009.8.26.0482 (482.01.2009.016523) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Moveis Romera Ltda - Vistos. Reitere-se a intimação para que a executada manifeste-se acerca do teor da decisão de fls. 471. Int. - ADV: CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MOHAMED ALI SUFEN FILHO (OAB 87689/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP)
Processo 002XXXX-64.2012.8.26.0482 (482.01.2012.020152) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Guimaraes Metalurgica e Construções Ltda - Vistos. Requer a exequente seja o débito declarado prescrito, face à ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos se encontram paralisados por mais de 05 anos. Logo, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN, art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80 e súmula 314 do STJ, DECLARO PRESCRITOS os créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que instrui a inicial e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, e o faço com fundamento nos artigos 487, II, e 771, parágrafo único do CPC. Levante-se eventual constrição judicial ou bloqueio efetuado. Deverá a Fazenda, embora isenta da taxa judiciária, responder por eventuais despesas em aberto. Considerando o disposto no art. 1.000 do NCPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, anotando-se. P. I. C. - ADV: JOSE ROBERTO FERNANDES CASTILHO (OAB 73876/SP), DANIELA COSTA UNGARO (OAB 276288/SP)
