Página 2567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. Outrossim, apesar de opostos embargos de declaração na origem, os dispositivos legais supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476, 884, 927 e 1.315 do CC/2002; 15 e 52 da Lei n. 4.591/1964; e a Súmula 159 do TJSP, nem sequer foram indicados nas razões dos embargos declaratórios e, portanto, não foram objeto de manifestação pela Corte local, sendo certo que se trata de verdadeira inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, não sendo o caso de considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 .

(...) 4. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no REsp 1.704.671/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 15/3/2018 - grifou-se).

No que diz respeito à liquidação da sentença, o tribunal de origem assim dispôs:

"(...) A análise dos autos revela que a questão veiculada (indenização pelas benfeitorias/acessões) escapa ao singelo âmbito da cogitação jurídica. Exige, destarte, a produção de prova técnica (de índole pericial), para chegar-se ao quantum debeatur, (NCPC, art. 510, segunda parte), cingindo-se a perícia aos valores controvertidos.

(...) Ademais, é de se esclarecer que a prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado e das partes acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança.

Desse modo, a perícia técnica é necessária, o que reclama a atuação de um perito, não bastando meros cálculos aritméticos, presente enquadramento no artigo 509, inciso I do CPC de 2015"(fls. 188/189 e-STJ).

Rever tais conclusões demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Em igual sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, 128, 460, 458, I e II, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma