O DE FURTO (ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL) POSSIVELMENTE PRATICADO POR KARLA CRISTINA EM FACE DE SUA FILHA KARLA INHALLORA (FURTO DA
QUANTIA DE R$ 800.00 (OITOCENTOS REAIS)), VERIFICO ESTAR PRESENT E UMA DAS CAUSAS DE ESCUSA ABSOLUTORIA PREVISTA NO ARTIGO 181, IN CISO II, DO CÓDIGO PENAL, POIS, O CRIME FOI PRATICADO POR ASCENDE NTE EM FACE DE DESCENDENTE. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO PROMOCAO MI NISTERIAL PARA DECLARAR: A) EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DO AR TIGO 167, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 103 E 107, IV (2 FIGURA) AMBOS DO CÓDIGO PENAL; B) A ISENCAO DA PENA DO DELI TO DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 181, II, TAMBEM DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE A REP RESENTANTE MINISTERIAL. DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. RECEBO A DENU NCIA, COM AS ALTERACOES REALIZADAS PELO ADITAMENTO A DENUNCIA (FL S. 195-201), EIS QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, (A) ESTANDO A PTA POR REUNIR AS CONDICOES NECESSARIAS A INSTAURACAO DA AÇÃO PEN AL, (B) PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VAL IDADE (REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS) E AS CONDICOES DA AÇÃO (INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE, POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDID O E CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE) E (C) PRESENTE JUSTA CAUSA PARA
O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL (ARTIGO 395 C/C ARTIGO 396 DO CPP). AL TERE-SE NO SPG E CAPA DOS AUTOS DE INQUERITO/FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL. CERTIFIQUE A SERVENTIA SE O (S) CRIME (S) PELO (S) QUAL (IS) F OI (RAM) DENUNCIADO (A)(S) O (A)(S) IMPUTADO (A)(S) ENCONTRA (M)-SE CO RRETAMENTE CADASTRADO (S) NO SPG; EM CASO NEGATIVO, CORRIJA-SE, EI S QUE O ERRO CONTAMINA A CERTIDAO E A INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PUB LICO A FL. 200. CUMPRA-SE. CASO O (A)(S) IMPUTADO (A)(S) TENHA (M) C ONSTITUIDO DEFENSOR (A) (NA AUDIENCIA DE CUSTODIA, OU EM QUALQUER OUTRO MOMENTO), JUNTANDO PROCURACAO, CADASTRE-SE NO SPG PARA AS I NTIMACOES VIA DJE. CITE (M)-SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) PARA RESPONDE R A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 396 DO CPP), POR MANDADO OU CARTA PRECATORIA (ESTA, COM PRAZO DE 60 D IAS). EM SENDO CITADO (A)(S) PESSOALMENTE O (A)(S) IMPUTADO (A)(S), E NAO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, FICA DESDE JA, NOMEA DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NESTA COMARCA, DEVENDO SER INTIMADO P ESSOALMENTE, COM A REMESSA DOS AUTOS A DEFENSORIA PÚBLICA, PARA O FERECER RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) TIVER (EM) DEFENSOR (A) CONSTITUIDO (A) NOS AUTOS (NA AUDIENCIA
