Página 253 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Março de 2020

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na forma do artigo 103, parágrafo único da Lei n. 6.404/76; b) as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência especifica do outro juízo; c) os incidentes nas habilitações de casamento; d) as consultas formuladas para casos concretos por notários e oficiais do registro público, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo; III - na qualidade de Juiz Corregedor Permanente, inspecionar os serviços a cargo dos tabeliães e oficiais de registros e protestos de títulos, aplicando, quando for o caso, as penas disciplinares previstas no artigo 32, da Lei n. 8.935/94, sem prejuízo da atuação concorrente da Corregedoria Geral de Justiça; IV - processar e decidir dúvidas e consultas em matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais neles incidentes, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral de Justiça; V - cumprir as cartas precatórias pertinentes à matéria de sua competência. § 1.º Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da Fazenda Pública. § 2.º Quando o registro, averbação e retificação resultarem de execução de sentença, o juiz competente para determinar qualquer desses atos será o do processo de execução. § 3.º A oposição de usucapião como matéria de defesa não deslocará a competência do feito à Vara de Registros Públicos e Usucapião. § 4.º Os recursos das decisões proferidas em matéria administrativa, bem como as decisões relativas à aplicação de penas previstas nos incisos I, II e III do artigo 32, da Lei n. 8.935/94, serão encaminhadas ao Conselho da Magistratura que proferirá decisão final sobre a questão. § 5.º As decisões nos procedimentos administrativos, abertos de ofício ou por meio de representação do Ministério Público ou de terceiros interessados, que resultem na aplicação de perda de delegação somente produzirão efeitos depois de confirmadas pelo Pleno do Tribunal de Justiça, observando-se o seguinte: I - o recurso de ofício e, se houver, o recurso voluntário, serão encaminhados ao Pleno do Tribunal de Justiça e relatados pelo Presidente; II - confirmada a perda da delegação, a medida será executada na Secretaria do Pleno do Tribunal de Justiça que determinará o cumprimento do acórdão pela Presidência do Tribunal de Justiça. § 6.º O Corregedor-Geral de Justiça poderá avocar procedimentos administrativos em tramitação na Vara de Registros Públicos e Usucapião quando o interesse público o exigir, para imprimir maior celeridade ao procedimento ou, ainda, quando na Corregedoria-Geral de Justiça tramitar outro procedimento que apure fatos conexos. Nesta ordem de ideias, DECLINO da competência deste Juízo em favor do Juízo de Registros Públicos e Usucapião desta Capital para providências que entender cabíveis. Cumpra-se, observadas as cautelas de estilo.

ADV: DAVI DE SOUZA LACERDA (OAB 14318/AM) - Processo 0622174-65.2020.8.04.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - REQUERENTE: D.M.B. - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita ao requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Defiro o processamento do inventário na forma de arrolamento comum (arts. 664 e 665 do NCPC). Retifique-se a classe processual perante o sistema, caso equivocada. Nomeio o Sr. DIEGO MARTINS BARROS, Inventariante, independente de compromisso. Intime-se para no prazo de 20 (vinte) dias apresentar: 1- Declarações Únicas, com estrita observância ao disposto no art. 620 do CPC, fazendo-as acompanhar de registro de imóveis, CRLVs de veículos (livres de gravames ou com comprovada quitação) e saldos bancários, caso componham o acervo hereditário; 2- Plano de Partilha ou pedido de adjudicação dos bens; 3- Certidões negativas de débitos perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal em nome do falecido; 4- Comprovante de recolhimento do ITCMD junto à SEFAZ, acompanhado de memória de cálculos. À Secretaria para publicação do edital de que trata o art. 626, § 1º c/c art. 259, III, ambos do CPC. Após cumpridas todas as determinações, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

ADV: TRACEY MARIA DA SILVA RESENDE (OAB 4329/AM), ADV: CELSO VALÉRIO FRANÇA VIEIRA (OAB 3886/AM), ADV: CÁSSIO FRANÇA VIEIRA (OAB 4409/AM) - Processo 062252021.2017.8.04.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTARTE: Reginaldo Chaves da Silva - REQUERIDA: Município de Manaus e outros - DESPACHO Intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos débitos fiscais municipais noticiados às fls. 102/103. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: CELSO VALÉRIO FRANÇA VIEIRA (OAB 3886/ AM) - Processo 0622611-09.2020.8.04.0001 - Arrolamento Sumário - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) -REQUERENTE: Emilia Sales Fecury - Eliane Maria Sales Fecury - Andresson Cavalcante Fercury - Wanessa Cavalcante Fecury Soares - Amanda Sales Fecury da Costa - Andre Luiz Sales Fecury - DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que tal benesse poderá ser revogada a qualquer momento, caso se mostre inadequada. Tendo-se em vista o teor da certidão de fls. 49, DISPENSO a parte autora da juntada da certidão de inexistência de testamento. DETERMINO a intimação da parte autora para que informe acerca da possibilidade da realização do presente inventário pelo rito do arrolamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Vale ressaltar que o rito do Arrolamento Sumário (art. 659 do CPC), pressupõe tão somente a existência de herdeiros maiores, capazes e acordes ou, ainda, o Arrolamento Comum, desde que o acervo hereditário não supere o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, consoante entendimento do art. 664 do CPC. Analisando a certidão de fl. 44, restou certificado a ausência de registro do imóvel objeto do presente inventário. Posto isso, DETERMINO que a parte autora junte aos autos, no prazo assinalado, as certidões dos registros do imóvel inventariado em nome da falecida ou opte por partilhar os direitos aquisitivos decorrentes dos contratos de compra e venda do mesmo. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: RAIMUNDO ALFREDO BRITO DA SILVA (OAB 9709/ AM) - Processo 0622936-81.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Restituição / Indenização de Despesa - REQUERENTE: Lucimar de Andrade Miranda - Vistos, etc. Trata-se de ação judicial em que pretende a parte autora a expedição de Alvará judicial para o fim de levantar valores em conta do de cujus e a transferência do documento de automóvel para o nome da requerente deixados em razão do falecimento de GILMAR DE ANDRADE MIRANDA, seu filho. Com os autos vieram o documentos de fls. 11/35 Relatei. DECIDO. A lei nº. 6.858/80, em seu art. determina que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Equipara aos valores indicados no artigo acima transcrito as restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Compulsado os autos, verifico que o objeto da presente ação é diverso do que pretende a lei do Alvará Judicial. É de se observar que a ação de alvará judicial possui, na forma da lei nº 6.858/80, o condão de agilizar o procedimento de percepção de valores existentes em nome do de cujus por parte de seus herdeiros, não sendo possível utilizar a referida ação para objeto diverso deste, como é o caso concreto. Especialmente quando há bens sujeitos ao procedimento do inventário. Considerandose a imprescindibilidade de abertura de inventário, DETERMINO a intimação da requerente para, querendo, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o feito prossiga como Ação de Inventário e Partilha. Poderá, em igual oportunidade, optar pela adoção do rito do Arrolamento Sumário (art. 659 do CPC), na hipótese de os herdeiros serem maiores, capazes e acordes quanto à partilha, ou de Arrolamento Comum (art. 664 do CPC), desde que o valor dos bens não supere o limite estabelecido pela lei, ainda que a partilha não seja consensual ou haja interesses de incapazes (art. 665 do CPC) Faculto, ainda, o prosseguimento pela via administrativa, por meio de inventário extrajudicial, perante os Cartórios, conforme autoriza o art. 610, § 1º do CPC, em sendo aplicável. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: GABRIELA BARRETO LIMA DE CARVALHO (OAB 10244/AM) - Processo 0623405-30.2020.8.04.0001 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - REQUERENTE: Maria Goreth Francelina de Moura - DESPACHO DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à requerente, ressaltando-se que