EDITAL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA, por intermédio do Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferida pelo art. 129, III, da CF, bem como o que dispõem os artigos 6º, inciso VII, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, os artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93 e a Lei nº 7.347/85 e o teor da Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público COMUNICA a instauração do INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 003.0.109132/2010, para apurar possível ato de improbidade administrativa concernente na contratação irregular de pessoas pelo Município de Paratinga/BA sem a realização de concurso público.
Bom Jesus da Lapa/BA, 24 setembro de 2020.
