ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR E DO NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS CORRESPONDENTES. OS DOCUMENTOS DE FLS. 79/83 DÃO INDICATIVO DE QUE O HOTEL REQUERIDO NÃO POSSUI LICENÇA AUTORAL PRÉVIA PARA A EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM SEU ESTABELECIMENTO, BEM COMO ESTÁ INADIMPLENTE COM O RECOLHIMENTO DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL PERANTE O ECAD, MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, FATO QUE REPRESENTA IRREGULARIDADE E ILICITUDE EM SUA ATUAÇÃO. O ART. 68, CAPUT, DA LEI 9.610/98 DISPÕE QUE, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR OU TITULAR, NÃO PODERÃO SER UTILIZADAS OBRAS TEATRAIS, COMPOSIÇÕES MUSICAIS OU LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, EM REPRESENTAÇÕES E EXECUÇÕES PÚBLICAS. NESSE SENTIDO, TEM-SE QUE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA EXIBIÇÃO OU EXECUÇÃO DE OBRAS COMPREENDE O PRÉVIO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS, FEITO POR MEIO DE RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES AO ECAD, ENTIDADE RESPONSÁVEL PARA COBRANÇA DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL NOS TERMOS DO ART. 99, CAPUT E § 5º DO ART. 68, DA LEI 9.610/98. COM EFEITO, A TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA PARA IMPEDIR A VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS TEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 105 DA LEI N. 9.610/98, QUE ASSIM DISPÕE: ART. 105. A TRANSMISSÃO E A RETRANSMISSÃO, POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO, E A COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE OBRAS ARTÍSTICAS, LITERÁRIAS E CIENTÍFICAS, DE INTERPRETAÇÕES E DE FONOGRAMAS, REALIZADAS MEDIANTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE SEUS TITULARES, DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE SUSPENSAS OU INTERROMPIDAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO E DAS DEMAIS INDENIZAÇÕES CABÍVEIS, INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS APLICÁVEIS; CASO SE COMPROVE QUE O INFRATOR É REINCIDENTE NA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS TITULARES DE DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS, O VALOR DA MULTA PODERÁ SER AUMENTADO ATÉ O DOBRO. NO CASO EM COMENTO, A TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR CUJA FINALIDADE É A SUSPENSÃO LIMINAR DAS EXECUÇÕES MUSICAIS PELO HOTEL REQUERIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E DO NÃO RECOLHIMENTO DA RETRIBUIÇÃO AUTORAL DEVIDA, APRESENTA CARÁTER PROTETIVO AO IMPEDIR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. A MEDIDA PRETENDIDA É EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610/98, E VISA OBSTAR QUE TERCEIROS PROSSIGAM AUFERINDO VANTAGENS ECONÔMICAS DERIVADAS DA EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE OBRAS. DESTACO QUE O ART. 497, §ÚNICO, DO CPC/15 DISPÕE DE FORMA EXPRESSA SER IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU DA EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO PARA CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DESTINADA A INIBIR A PRÁTICA, A REITERAÇÃO OU A CONTINUAÇÃO DE UM ILÍCITO. REGISTRO QUE A MP 907/2019, CONVERTIDA EM LEI 14.002/2020, TEVE O O DISPOSITIVO QUE TRATAVA DA REPRODUÇÃO EM HOTÉIS SUPRIMIDO QUANDO DA CONVERSÃO PELO CONGRESSO NACIONAL E SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. A LEI 9.610 COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.002/2020, ASSIM DISPÕE: ART. 68. SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR OU TITULAR, NÃO PODERÃO SER UTILIZADAS OBRAS TEATRAIS, COMPOSIÇÕES MUSICAIS OU LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, EM REPRESENTAÇÕES E EXECUÇÕES PÚBLICAS. ... § 3º CONSIDERAM-SE LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA OS TEATROS, CINEMAS, SALÕES DE BAILE OU CONCERTOS, BOATES, BARES, CLUBES OU ASSOCIAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, LOJAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, ESTÁDIOS, CIRCOS, FEIRAS, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, CLÍNICAS, HOSPITAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, FUNDACIONAIS E ESTATAIS, MEIOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TERRESTRE, MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO, OU ONDE QUER QUE SE REPRESENTEM, EXECUTEM OU TRANSMITAM OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS OU CIENTÍFICAS. § 4º PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PÚBLICA, O EMPRESÁRIO DEVERÁ APRESENTAR AO ESCRITÓRIO CENTRAL, PREVISTO NO ART. 99, A COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS RELATIVOS AOS DIREITOS AUTORAIS. OBSERVE-SE QUE NÃO HÁ DANO INVERSO, NA MEDIDA QUE A ATIVIDADE HOTELEIRA NÃO ESTARÁ INIBIDA, MAS APENAS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PELA RÉ ATÉ QUE CUMPRA A PRÉCIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ARRECADADOR. E, OS FATOS POSTOS NA EXORDIAL E DOCUMENTOS ANEXADOS OUTORGAM A PRETENSÃO LIMINAR AO AUTOR, PORQUE ASSIM DISPÔS O LEGISLADOR EM PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL. DESTA FORMA, DEFIRO LIMINAR COM FINS DE SUSPENDER OU INTERROMPER, DE IMEDIATO, QUALQUER EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PELO HOTEL REQUERIDO, ENQUANTO NÃO PROVIDENCIAR A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, COM FORTE NO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98, SOB PENA DE APREENSÃO E LACRE DA APARELHAGEM SONORA UTILIZADA NA PRÁTICA DO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 297, 300 NCPC. INTIM-SE REQUERIDO, POR MANDADO, DESTA LIMINAR PARA CIÊNCIA PARA SUSPENSÃO DETERMINADA EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA ASSINATURA DO MANDADO, SOB PENA DA APREENSÃO ACIMA PONTUADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER NOS TERMOS DESTA DECISÃO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA FINS DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC/15. NO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A SER EXPEDIDO PELO CEJUSC DEVERÃO CONSTAR AS OBSERVAÇÕES A SEGUIR: 1- AS PARTES NÃO TENDO INTERESSE NA CONCILIAÇÃO DEVERÃO COMUNICAR AO JUÍZO PARA FINS DE SUSPENSÃO DO ATO, ADVERTINDO-AS DOS §§ 5º, 6ª, 8º, 9º, 10º DO ART. 334 DO CPC/15; 2 - NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA RESPOSTA OBSERVARÁ O ART. 335, I, II, §§ 1º E 2º DO CPC/15 C/C ARTIGOS 224, §§, 229, §§, 231, §§ DO CPC/15, NO QUE COUBER. INTIME-SE ADVOGADO DA PARTE AUTORA, VIA DJ/SE, DESTA DECISÃO. ARACAJU, 11/10/2020.
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
PROC.: 202011300859
