UIVALE A MEDIA DAS DESPESAS FUNERARIAS1. RESSALTA-SE QUE, A FIXAC AO DE TAL VALOR NAO IMPEDE O PLEITO INDENIZATORIO PERANTE O JUÍZO
CIVEL PARA FINS DE COMPLEMENTACAO. SOBRE TAL VALOR, DEVERA INCIN DIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A SEREM CALCULADOS SEGUND O A TAXA SELIC2. FACE O ENTENDIMENTO UNANIME DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS, DE QUE A CASSACAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HA BILITACAO, DECORRENTE DE CONDENACAO JUDICIAL POR DELITO DE TRANSI TO (ART. 263, INCISO III, DO CTB), E UMA PENALIDADE ADMINISTRATIV A, CUJA APLICACAO E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE DE TRA NSITO QUE EXPEDIU A HABILITACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CODI GO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESTA FORMA, DETERMINO QUE, UMA VEZ RE COLHIDA A CNH DO SENTENCIADO, NA FORMA DO ARTIGO 293, 1 DO CTB, O FICIE-SE AO DETRAN E AO CONTRAN, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DO MESM O DIPLOMA LEGAL, SOBRE A CONDENACAO CRIMINAL E APLICACAO DA PENA DE SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR, PARA QUE SEJA OBSERVADO O DIS POSTO NOS ARTIGOS 160, 263, INCISO III E 2 E 268, INCISO I V, TODOS DO CTB. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO S ENTENCIADO GIVANILDO FRANCISCO DE SALES NO ROL DOS CULPADOS. NA S EQUENCIA, EXPECA-SE AS COMPETENTES GUIAS DE EXECUÇÃO, ENCAMINHAND O-AS AO MM JUIZ DA VARA DAS EXECUCOES PENAIS DESTA CAPITAL, A QUE M CABE A EXECUÇÃO DA PENA, TOMANDO-SE A SRA. ESCRIVA AS DEMAIS PR OVIDENCIAS. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENAL CONDENAT ORIA, OUTROSSIM, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA A S PROVIDENCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICA O FEDERAL, BEM COMO AO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CR IMINAL, LOCALIZADO NA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO D E POLICIA FEDERAL, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-S E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO : 110541-67.2013.8.09.0051
