Ministério das Comunicações
Gabinete do Ministro
PORTARIA MCOM Nº 2.234, DE 19 DE MARÇO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01250.017676/2020-13, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 5722/2020/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico n.º 176/2020/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 3 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à SISTEMA FIGUEROA DE COMUNICAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 04.327.760/0001-69), anteriormente denominada de Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações LTDA., nos termos da Portaria nº 220, de 28 de maio de 2007, publicada em 30 de maio de 2007, chancelada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n.º 188, publicado em 8 de abril de 2010, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.
