Ministério de Minas e Energia
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 545/GM/MME, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 00000.728128/1976-40, resolve:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 13 de setembro de 2014, a Concessão de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio Timbó, Municípios de Irineópolis e Porto União, Estado de Santa Catarina, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Rio Timbó, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.SC.028744-0.01, com 5.500 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Companhia Bom Sucesso de Eletricidade, inscrita no CNPJ sob o nº 83.053.736/0001-55, por meio do Decreto nº 90.190, de 12 de setembro de 1984.
