Atos do Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
Decisões
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
Julgamentos
TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (10) 4.901
ORIGEM : ADI - 4901 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
