SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 36/2024 SEI 000XXXX-13.2022.5.17.0500 Interessado: Núcleo de Saúde Assunto: Concessão de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família Dispõe sobre os procedimentos para a concessão de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família de magistrados e servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região; altera os Atos TRT 17.ª SGP/PRESI n. 24, de 6 de outubro de 2015; n. 29, de 4 de julho de 2016; n. 4, de 2 de fevereiro de 2017; o Ato TRT 17.ª PRESI n. 5, de 24 de janeiro de 2023; e altera a Resolução Administrativa n. 70, de 7 de janeiro de 2021.
Certifico que, em sessão administrativa presencial, realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Daniele Corrêa Santa Catarina, presentes os Excelentíssimos Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Claudia Cardoso de Souza, Ana Paula Tauceda Branco, Mário Ribeiro Cantarino Neto, Sônia das Dores Dionísio Mendes, Valério Soares Heringer e Valdir Donizetti Caixeta e, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho, Dr. Estanislau Tallon Bozi, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 69, incisos I e II, e 70 da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN); CONSIDERANDO o previsto nos artigos 81, inciso I; 83; 102, inciso VIII, alínea b; 103, inciso II; 185, inciso I, alínea d e 202 a 206-A, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária aos magistrados da Lei n. 8.112, de 1990, quando a LOMAN não dispuser sobre a questão; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os artigos 202 a 205 da Lei n. 8.112, de 1990; CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos internos relativos à concessão de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família de magistrados e servidores à Resolução CSJT n. 230, de 23 de novembro de 2018; CONSIDERANDO a implantação do módulo de Gestão da Saúde do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas - SIGS no âmbito do TRT 17ª Região, Resolveu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região , por unanimidade, aprovar a minuta de resolução administrativa, encaminhada pelo Núcleo de Saúde, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família de magistrados e servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, após incorporadas as sugestões apresentadas pela Seção de Legislação e Pessoal, Diretoria-Geral e Assessoria Jurídica da Presidência e com as retificações promovidas pelo despacho PRESI nº 638/2023, nos termos abaixo: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º Esta Resolução estabelece os procedimentos para o requerimento, o processamento e a concessão de licenças para tratamento de saúde - LTS e licenças por motivo de doença em pessoa da família - LDPF de magistrados e servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
