Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2532334 - PB (2023/0454678-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO : BRUNO GENTIL DORE - PB026364 AGRAVADO : JMS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : FRANCISCO EUGENIO GOUVEA NEIVA - PB011447 DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO.
INSCRICÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.
